Exposição de motivos

Os reformados, pensionistas e idosos pertencem a um grupo social que, desde 2020, tem sido profundamente penalizado nas suas condições de vida com maiores dificuldades no acesso aos cuidados de saúde agravadas pelas consequências da epidemia do Covid de que foram as suas principais vítimas com morbimortalidade elevada associado à exposição às fragilidades e insuficiências do atual modelo de rede de equipamentos e serviços de apoio às suas necessidades específicas.

A esta realidade que não mereceu resposta adequada e necessária para superar as lacunas verificadas, acresce, agora, o agravamento do custo de vida associado a outras deficiências com o estado de degradação dos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que por ausência do seu reforço com investimento em equipamento, em profissionais e de ordem financeira contribuem para o agravamento da pobreza e do empobrecimento, constituindo um obstáculo ao direito a envelhecer com dignidade.

A situação epidemiológica para alem das consequências imediatas na saúde dos reformados, pensionistas e idosos foi responsável pelas alterações produzidas no seu bem-estar traduzidas nos fenómenos de ansiedade, tristeza, depressão, solidão e medo que condiciona o retomar dos seus hábitos de convívio social, de ocupação das atividades do lazer e culturais nas Associações de Reformados e de outros Centros de Convívio e de Centros de Dia.

Importa recordar as iniciativas do PCP para superar os défices estruturais da Rede de Equipamentos e Serviços Sociais, propondo o reforço de trabalhadores e a garantia de melhores condições de trabalho com o objetivo de melhorar os cuidados prestados à população idosa, dependente e autónoma, assistida pelos cuidados prestados pelas instituições, para alem do reforço nas áreas da saúde e da ocupação saudável dos tempos lives.

Ao aumento acentuado do custo de vida devido à especulação financeira a pretexto da guerra e das sanções, o Governo não só tem revelado incapacidade e falta de vontade na regulação dos preços dos produtos alimentares e de outros bens essenciais como tem contribuído para o agravamento da situação económica e financeira dos reformados, pensionistas e idosos ao recusar a reposição do poder de compra em 2022 e ao promover o corte nos aumentos das pensões em 2023 e anos seguintes, desvalorizando os valores das suas reformas.

O PCP tem vindo a intervir, nomeadamente, na Assembleia da República com múltiplas iniciativas legislativas de aumento geral de salários e de pensões de acordo com a taxa de inflação acumulada até agosto (6,9%) com efeitos a partir de 1 de setembro e das alterações dos escalões do IRS e das tabelas de retenção na fonte de modo a impedir a tributação do aumento dos salários, pensões e apoios sociais.

A espiral do aumento do custo de vida afeta particularmente os custos de funcionamento dos equipamentos e serviços de apoio da Rede pública, criando maiores dificuldades na sua gestão e na qualidade dos serviços prestados aos idosos que os frequentem.

Os Centros de Dia e de Convívio das Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos confrontam-se com dificuldades financeiras pelo insuficiente valor das verbas protocoladas pela Segurança Social que se somam aos défices anteriores resultantes do encerramento das instalações a que foram obrigadas na sequencia das medidas sanitárias de; esta situação é um fator de agravamento nas dificuldades na retoma das atividades de fruição saudável dos tempos livres desenvolvidas pelas Associações de Reformados.

O PCP entende que o envelhecimento com dignidade pressupõe a criação de condições socioeconómicas dignas, destacando-se a criação da Rede pública de equipamentos de apoio social, na qual se inclui a valorização do papel específico das associações de reformados, pensionistas e idosos, que tendo o estatuto de IPSS, se integram no movimento associativo de reformados, considerando também a rede das universidades seniores que contribuem para uma participação ativa na defesa dos seus direitos à aprendizagem e às atividades culturais.

No dia 1 de outubro assinala-se o Dia Internacional do Idoso. O PCP destaca a importância da luta dos reformados, pensionistas e idosos e a necessidade de considerar as opiniões e reivindicações das suas organizações expressas no recente Programa de Ação do MURPI para 2022-2925, aprovado no 10º Congresso realizado no passado 14 de junho e divulgado na Assembleia da República pela sua Confederação, destacando-se desta a necessidade de ser promovida uma nova pedagogia sobre o envelhecimento, a valorização da participação social e política como um direito a exercer e por políticas que assegurem um envelhecimento ativo com direitos.

O PCP destaca que o grupo social de reformados, pensionistas e idosos, sendo heterogéneo do ponto de vista etário e social, aspira viver esta fase das suas vidas com estabilidade, saúde, qualidade de vida e a fruição saudável dos seus tempos livres.

Sendo indesmentível que as pessoas com mais de 65 anos correspondem a 23,4% da população, não é admissível que este grupo social seja confrontado com a continuada degradação das suas condições de vida e dos seus direitos, ao mesmo tempo que são sujeitos a uma permanente estigmatização a propósito dos encargos que impõem à Segurança Social e às finanças públicas, o que agrava o sentimento de insegurança na sua condição de reformados, e coloca em confronto os seus direitos como fonte de perigo dos direitos dos mais jovens.

O PCP não se revê nas projeções das tendências demográficas futuras assentes na inevitabilidade do declínio estrutural da fecundidade e do envelhecimento.

O défice demográfico não é devido ao aumento da esperança média da vida e não deve ser considerada uma fatalidade nem uma inevitabilidade. O que se impõe é que sejam implementadas políticas económicas e sociais que asseguram a responsabilidade do Estado na criação de condições para que o casais possam ter os filhos que desejam, desde logo criando condições de trabalho e remuneratórias dignas, fixando tempos de trabalho conciliáveis com a vida pessoal e familiar, permitindo aos trabalhadores ter tempo para viver e para fruir em família. Por outro lado, é também necessário garantir uma verdadeira política social e assegurar os direitos das crianças.

O PCP entende que o aumento da esperança de vida é uma conquista civilizacional e não uma fatalidade que ponha em risco a sustentabilidade da segurança social, já que é possível ampliar de forma mais consistente as suas fontes de financiamento, assegurando a sua sustentabilidade. É fundamental assegurar às novas gerações de trabalhadores, o trabalho com direitos, salários e condições de vida dignas que previna a emigração e as limitações à decisão de ter filhos.

De igual modo entende o PCP que, considerando que a grande maioria deste grupo social descontou para a segurança social, em muitos casos com longas carreiras contributivas, tendo por isso contribuído para o cumprimento da solidariedade entre trabalhadores na garantia dos seus direitos à segurança social, deve ser assegurando o direito à sua própria pensão de reforma.

É da mais elementar justiça que os idosos, reformados e pensionistas, considerando uma longa vida de trabalho, gerador de riqueza para o País, possam aceder em condições de igualdade, aos serviços públicos de qualidade, essenciais para garantir uma vida digna e com direitos.

O PCP destaca neste Projeto de Resolução a necessidade de reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade alicerçada em 13 recomendações, que articulam a necessidade de adoção de medidas urgentes que permitam, entre outras, suprir as dificuldades e insuficiências sentidas pelas instituições, e que se agravaram no quadro do surto epidémico, através da contratação de trabalhadores, designadamente para a rede de Lares (Estruturas Residenciais para Idosos) que permita assegurar medidas que melhorem a qualidade na resposta às necessidades dos idosos.

Para o PCP é fundamental o reforço do papel central do sistema público de Segurança Social na organização, planeamento e articulação da Rede de Equipamentos e Serviços nas suas diferentes (centros de dias, centros de convívio, apoio domiciliário e lares/estruturas residenciais).

Uma Rede que precisa da criação e desenvolvimento de equipamentos sociais de gestão pública e que não dispensa o aprofundamento do modelo de cooperação com as instituições de solidariedade social.

É fundamental que o Governo proceda à avaliação da implementação das medidas aprovadas na Resolução da Assembleia da República nº 88/ 2018, de 4 de abril. Medidas que assumem particular importância num quadro em que é fundamental garantir os apoios às associações e organizações de reformados, pensionistas e idosos de forma a permitir-lhes suprir as dificuldades que resultam da suspensão e redução do funcionamento dos seus Centros de Dia e Centros de Convívio, sendo fundamental proporcionar-lhes os apoios necessários que lhes permitam a retoma total das suas actividades e, bem assim, possam contribuir para mitigar as situações de isolamento e solidão, bem como para manter os seus utentes intelectual e funcionalmente ativos.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo:

1. A garantia de investimento público com a criação de pelo menos 80 mil vagas em estruturas residenciais de apoio a idosos da rede pública até 2026, correspondendo à criação de 20 mil vagas por ano, com início em 2023.
2. A disponibilização e mobilização de equipamentos da Segurança Social que, não estando ocupados ou em funcionamento, possam ser convertidos em resposta pública no âmbito dos equipamentos sociais de apoio a idosos e/ou de património edificado do Estado que se encontre disponível para o efeito, devendo a autorização de investimento ser unicamente da responsabilidade do Ministério proprietário do equipamento.
3. A elaboração e apresentação à Assembleia da República de uma planificação plurianual do alargamento das vagas em lares da rede pública, com a calendarização do mesmo de forma a garantir a cobertura integral das necessidades.
4. O levantamento das listas de espera para o Serviço de Apoio Domiciliário, tomando as necessárias medidas para suprir as necessidades identificadas, designadamente através da implementação de respostas públicas neste âmbito.
5. O alargamento das respostas de apoio domiciliário a todos os dias da semana para assegurar os cuidados necessários aos idosos.
6. A promoção das respostas de apoio domiciliário, seja de caráter público, seja na celebração dos acordos de cooperação, privilegiando as instituições que tenham esta resposta, devendo o apoio domiciliário considerar diferentes necessidades, desde logo cuidados de higiene, limpeza e alimentação, mas também cuidados de enfermagem, de fisioterapia, ou outras necessidades que se manifestem, incluindo de acompanhamento e apoio psicossocial.
7. O reforço do Serviço Nacional de Saúde assegurando que todos os idosos tenham médico de família, retomando o funcionamento dos cuidados primários de saúde, o acompanhamento das diversas patologias, incluindo o acesso a consultas de especialidade, acesso aos cuidados de medicina física e de reabilitação, bem como o reforço da saúde mental;
8. A criação de apoio às Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos, designadamente os Centros de Dia e de Convívio que, tendo o estatuto de IPSS, se inserem no movimento associativo específico deste grupo social:
1. Através de uma linha de financiamento extraordinária, no âmbito do convívio e da fruição saudável dos tempos livres para um pleno retomar da sua atividade associativa;
2. Garantia de uma linha de financiamento às Associações de Reformados, pensionistas e Idosos com o objetivo de proceder a alterações arquitetónicas das suas instalações, dotá-las de condições de segurança e salubridade e alargar o número dos reformados, pensionistas e idosos que as podem frequentar;
3. Implementação de linhas de apoio à criação e funcionamento dos grupos de cantares das Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos;
9. A negociação e revisão dos Acordos de Cooperação existentes, para atualização dos valores pagos pela Segurança Social considerando, entre outros aspetos, o aumento geral dos preços;
10. A promoção, através da Segurança Social, de uma efetiva e eficaz fiscalização relativa à qualidade dos serviços prestados – lotação dos espaços, cuidados prestados, vigilância noturna, e oferta de atividades de promoção de uma ocupação saudável dos tempos livres, dotando-a dos meios necessários a essa concretização;
11. A devida articulação com as valências de Apoio Domiciliário, Centros de Vida e de Dia que permitam dar resposta às necessidades específicas dos idosos que reúnam as condições, afastando a institucionalização em Lar ou Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.
12. O reforço de trabalhadores nos equipamentos sociais de apoio a idosos, através da:
1. Contratação de trabalhadores com contrato de trabalho sem termo, nomeadamente auxiliares, enfermeiros, animadores culturais, psicólogos e nutricionistas, de modo a suprir as necessidades sentidas e garantir o cumprimento das exigências dos equipamentos sociais de apoio aos idosos, em Lar, Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, Centro de Dia e Apoio Domiciliário;
2. Dotação dos mapas de pessoal com o número mínimo de trabalhadores necessários;
3. Garantia da formação adequada para desempenho das funções especificas das diversas valências, bem como em contextos laborais de risco;
4. A revisão do estatuto remuneratório de todas as categorias profissionais afetas aos Lares, Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas, Centros de Dia e Apoio Domiciliário, no sentido da sua valorização.
13. A promoção e desenvolvimento da auscultação das pessoas idosas, das suas organizações representativas, bem como do Setor Social, com vista à concretização e execução das medidas constantes dos números anteriores.