Declaração de voto oral sobre o Projecto de Lei que revoga o “Cartão do Adepto”, pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos
Quando em 2019 a lei do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, foi alterada com introdução pelo governo de novos instrumentos, entre outras questões, fomos contra e tentamos eliminar falsas soluções como o cartão do adepto e das respetivas zonas especiais.
Rejeitámos a inconcebível equiparação de mensagens de teor racista, xenófobo ou de incitamento à violência às “manifestações de ideologia política”.
Naquele momento estivemos sozinhos mas entretanto, a realidade e a implementação desse novo modelo demonstraram como estavam certos os adeptos e estava certo o PCP.
Há duas semanas, voltou a haver oportunidade de discutir a questão. O Projeto do PCP, único que respondia à globalidade do problema e que corrigia o erro cometido, não foi aprovado porque o Partido Socialista não quis.
Do processo de especialidade entretanto feito e do que dele resulta, destacamos:
- o fim do cartão do adepto, que saudamos e é uma vitória dos adeptos.
- em sentido contrário, não ignoramos o que ficou por fazer:
Se por um lado falta uma reflexão séria e a adoção de mecanismos eficazes de combate a fenómenos violentos e discriminatórios, por outro lado, a estigmatização e segregação mantêm-se por vontade de PS e PSD, com outras formas de identificação.
Com preocupação destacamos a opção de PS, PSD e CDS em não querer retirar a proibição de manifestações políticas desta lei.
Mas ainda maior repúdio sinalizamos quando se procurou uma alternativa em que ficasse claro que o que deve ser proibido são manifestações de ideologia fascista, tal como consta da constituição. Aí a IL juntou-se a PS, PSD, CDS. Uma vergonha.
Mas o desporto sempre foi uma expressão popular e de liberdade e nem no tempo da ditadura conseguiram impedir os estudantes de utilizar um jogo para protestar contra o fascismo. Não será certamente agora que se vai limitar a vontade e expressão das pessoas.
Por fim, dizer: a violência no desporto não é um fenómeno isolado e todo e qualquer comportamento dessa índole deve merecer firme combate, não só numa perspetiva punitiva, de vigilância ou de fiscalização, mas sobretudo numa perspetiva preventiva e de acompanhamento próximo destes fenómenos, algo que é uma responsabilidade do Estado e que deve ser assumido de forma prioritária e transversal. Para esse (que é o verdadeiro debate) podem contar com o PCP e com a sua seriedade de sempre.
