Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

Pelo cumprimento do direito da «prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde»

Ver vídeo

''

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,

A defesa dos direitos dos trabalhadores exige também o cumprimento do direito constitucional da “prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde” – e o último ano demonstra, claramente esta dimensão.

Se neste momento é impreterível garantir aos trabalhadores que estes podem trabalhar nos seus locais de trabalho em condições de cumprimento das normas sanitárias, é também impreterível garantir que outras medidas de prevenção de diferentes doenças, de doenças profissionais e acidentes de trabalho são cumpridas pelas entidades patronais – não só hoje como para futuro.

321 acidentes graves em 2020; 46 nos primeiros 4 meses do ano. 121 acidentes mortais em 2020, 28 nos primeiros 4 meses do ano. E não estamos aqui a falar dos demais acidentes de trabalho e das doenças profissionais adquiridas no exercício das funções. Mais de 195.000 acidentes de trabalho em 2018 (últimos dados disponíveis do GEP/MTSSS)

É responsabilidade das entidades patronais a tomada de medidas que garantam o trabalho em condições de saúde, higiene e segurança; é responsabilidade do Estado, através, nomeadamente da ACT, a efectiva fiscalização do seu cumprimento e a respectiva acção punitiva em caso de incumprimento e não uma acção meramente pedagógica.

Esta é uma preocupação de sempre do PCP, tendo o PCP recentemente entregue iniciativas que reforçam os direitos dos trabalhadores sinistrados e das suas famílias, bem como para a promoção da participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Porque o direito à participação dos trabalhadores em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho constitui uma das mais importantes conquistas, no que respeita à garantia e afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana no trabalho.

Não desligamos os acidentes de trabalho, as doenças profissionais, as questões de segurança e saúde no trabalho, das condições de trabalho existentes: da precariedade, dos ritmos de trabalho impostos e da sua intensificação ou da desregulação dos horários de trabalho, sendo que sobre todas essas matérias o PCP tem intervindo e lutado para que sejam repostos direitos e garantidas melhores condições de trabalho.

A valorização do trabalho e dos trabalhadores é inseparável também da valorização da carreira contributiva e de condições dignas de acesso à reforma, nomeadamente eliminando o factor de sustentabilidade, repondo a idade da reforma nos 65 anos, garantindo o acesso à reforma, sem qualquer penalização, a quem tenha 40 anos de descontos, bem como a garantia de condições justas de acesso à reforma considerando as características específicas de cada carreira, de cada profissão.

Daqui reafirmamos o compromisso com este caminho, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores em todas as suas dimensões, também no acesso à reforma, na elevação das suas condições de trabalho e de vida.

Disse.

>
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Trabalhadores
  • Intervenções
  • higiene e segurança no trabalho