Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
O Governo apresenta uma proposta de lei que altera a chamada «lei de estrangeiros» com preocupações fundamentalmente centradas no investimento e no capital.
O Grupo Parlamentar do PCP propôs o arrastamento para este debate do seu projeto de lei sobre a alteração à lei de estrangeiros preocupado, fundamentalmente, com quem trabalha, com a situação das pessoas que trabalham em Portugal, que cá vivem e permanecem em situação ilegal.
Essa é a nossa maior preocupação relativamente à lei de estrangeiros, na medida em que não existe um mecanismo que, de forma permanente e não excecional, permita às pessoas que não entraram regularmente em Portugal, portanto, pessoas que estão em situação ilegal mas que vivem e trabalham no nosso País, que tenham direito a um mecanismo legal que permita a sua regularização, não ficando dependentes de processos de regularização extraordinários, que já se revelaram relativamente falhados, nem da boa vontade dos serviços, neste caso do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, que, por via discricionária, possam permitir a regularização deste ou daquele cidadão.
Portanto, o PCP propõe que seja feita uma alteração à lei de estrangeiros para que se encontre um critério estável que permita a um cidadão que, por qualquer razão, quando entrou em Portugal não tinha uma situação regular, possa ter a sua situação legalizada desde que se cumpram determinados propostos, ou seja, desde que esteja a trabalhar, não esteja, obviamente, acusado de um ilícito que ponha em causa a sua permanência ou a sua regularização, disponha de meios para prover à sua subsistência ou que viva em Portugal desde um período de tempo razoável que permita aferir da pertinência da sua regularização.
É isso que aqui propomos neste debate.
Quanto às preocupações com o investimento, com o capital, para dar lugar ao alargamento do âmbito de aplicação dos vistos gold, que já se demonstraram ser um mecanismo, do nosso ponto de vista, pouco estimável, o que propomos é que as pessoas que trabalham em Portugal, contribuindo para o desenvolvimento do nosso País com a sua força de trabalho, sejam reconhecidas com a dignidade que merecem e que seja possível a sua regularização.
