O Grupo Parlamentar do PCP requereu a Apreciação Parlamentar dos Decretos-Lei nº 8-B/2021, de 22 de janeiro (Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais - Apreciação Parlamentar n.º 41/XIV-2.ª), nº 6-E/2021, de 15 de janeiro, (Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência - Apreciação Parlamentar n.º 40/XIV-2.ª) e apresentou propostas de alteração à Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 10-A/2021, de 2 de fevereiro (Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19)

A Assembleia da República discute no Plenário de hoje (dia 18 de fevereiro), por proposta de agendamento do PCP, as medidas relativas ao apoio aos trabalhadores e suas famílias, às atividades letivas e à saúde sobre as quais versam estas iniciativas.

Considerando a resposta de urgência que é preciso dar a essas dificuldades, o PCP propõe:

1. que os apoios às famílias que têm filhos a cargo sejam pagos a 100%, e não a 66%, e que sejam alargados a filhos até aos 16 anos;
2. que quem está em teletrabalho possa optar pelo regime de assistência à família quando tem filhos a cargo;
3. que o subsídio por isolamento profilático seja pago a 100% e alargado aos trabalhadores independentes;
4. que os trabalhadores dos serviços essenciais possam ter acesso às escolas de acolhimento – independentemente de terem ou não o cônjuge em teletrabalho – ou que, em alternativa, o cônjuge possa receber o apoio a 100%;
5. que, no caso do acesso dos trabalhadores dos serviços essenciais ao acolhimento dos filhos nas escolas, sejam mantidas as demais condições, designadamente quanto ao transporte das crianças;
6. que os trabalhadores que foram esquecidos pelo Orçamento Suplementar de 2020 e viram terminar o subsídio de desemprego ou outras prestações sociais sem serem renovadas possam ter a sua situação resolvida com a aplicação das medidas decididas no Orçamento para 2021;
7. a impossibilidade de anulação de matrícula em equipamentos de apoio à infância, educação ou ensino por falta ou atraso no pagamento de mensalidades em situação de quebra de rendimento;
8. a definição de critérios para a fixação de planos de pagamento de mensalidades em dívida;
9. o alargamento do acolhimento e do trabalho escolar a crianças e jovens apoiados com medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, designadamente medidas universais, seletivas ou adicionais, ou para os quais os estabelecimentos escolares considerem ineficaz a aplicação do regime não presencial ou misto;
10. o alargamento dos apoios alimentares a todos os alunos beneficiários do escalão C da ação social escolar e aos alunos que, não sendo beneficiários dos apoios alimentares no âmbito a ação social escolar, necessitem desse apoio;
11. a responsabilidade do Ministério da Educação, em articulação com as escolas, para assegurar o acesso e distribuição gratuita a todos os alunos e trabalhadores do equipamento tecnológico e informático necessário, incluindo o acesso gratuito à internet;
12. a prorrogação por 6 meses dos contratos de bolsas regulamentadas pelo Estatuto do Bolseiro de Investigação;
13. na área da saúde, a utilização dos mecanismos excecionais criados para a resposta à epidemia também para a recuperação da atividade assistencial que foi suspensa;
14. o alargamento da possibilidade de aplicação do regime do horário acrescido aos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, aos técnicos superiores de saúde e aos assistentes técnicos;
15. a integração na remuneração base do acréscimo remuneratório correspondente ao horário acrescido;
16. a clarificação de que o acréscimo de 50% por trabalho suplementar dos trabalhadores da saúde abrange médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais;
17. o alargamento do regime de contratação de médicos aposentados para recuperação da atividade assistencial que foi suspensa.

Trata-se de matéria de inequívoca prioridade face às dificuldades que se fazem sentir na vida de muitos milhares de famílias e é nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP continuará a intervir.