O Tribunal Constitucional julgou recentemente a inconstitucionalidade de uma importante norma do regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Trata-se da muito contestada exigência do pagamento de uma contribuição calculada com base numa remuneração convencional (e não real), e cujo escalão mínimo e obrigatório corresponde ao dobro da retribuição mínima mensal garantida estabelecida por lei, sem se admitir em qualquer caso o enquadramento em escalão inferior.
Esta decisão veio confirmar a justeza do que muitos destes profissionais já vinham dizendo: as contribuições impostas a partir da ficção de um rendimento que em muitos casos não tem tradução real, não só eram injustas, como violam princípios constitucionais.
Pese embora ser esta uma decisão que apenas se aplica ao caso concreto, não deixa de ser um sinal importante que o Tribunal Constitucional agora dá e que vai exigir, mais cedo que tarde, uma reformulação do sistema de contribuições dos advogados e solicitadores. Sobretudo porque continuam pendentes nos tribunais administrativos mais processos com este âmbito que poderão igualmente chegar ao Constitucional.
Ora, o PCP já há muito que alerta para a premência em garantir uma solução contributiva que, garantindo os direitos constituídos de todos os contribuintes para este subsistema, não ponha em causa a subsistência e sobretudo a função previdencial e assistencial da própria Caixa dos Advogados e Solicitadores.
Nem o Governo nem a própria Direcção da CPAS podem continuar a desconsiderar a questão e a relegar para auditorias e avaliações que se sucedem no tempo, mas que não têm produzido quaisquer soluções ou conclusões concretas no interesse dos contribuintes, inclusivé promovendo com rigor uma discussão séria sobre o presente e o futuro da CPAS e de todos os seus beneficiários.
Estando pendente a conclusão do trabalho incumbido há já um ano a uma comissão interministerial para avaliação da CPAS e sua possível integração na Segurança Social, importa que o Governo encerre este capítulo, divulgue os resultados, os submeta a discussão pública e tome as necessárias medidas para a salvaguarda dos direitos dos advogados e solicitadores em matéria de previdência na reforma e assistência na saúde e na doença em pé de igualdade como os demais profissionais.
