Declaração de Paula Santos, Presidente do Grupo Parlamentar e membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

PCP apresenta propostas ao OE sobre fiscalidade, segurança social e administração pública

PCP apresenta propostas ao OE sobre fiscalidade, segurança social e administração pública

Tal como fomos anunciando, a oposição do PCP à proposta de Orçamento apresentada pelo Governo PS, iria também manifestar-se pela apresentação de um vasto conjunto de propostas. Foi com base neste pressuposto que avançámos com medidas para recuperar o poder de compra perdido, assegurar o controlo e a fixação de preços de bens e serviços essenciais, dos alimentos aos combustíveis, da energia elétrica à habitação, e ainda a tributação dos lucros dos grupos económicos e o necessário reforço dos serviços públicos.

Uma intervenção ampla e diversificada que marca simultaneamente um rumo alternativo para o País. Ao todo, o PCP apresentará até ao final deste processo cerca de 400 propostas, que vão desde o reforço dos direitos dos trabalhadores à proteção social, da saúde à educação, da habitação à cultura, de apoio aos sectores produtivos e às MPME, do reforço do investimento público a uma mais justa política fiscal, passando ainda por áreas tão diversas como a justiça, as forças e serviços de segurança, os bombeiros, a proteção civil, o ambiente, a energia ou os transportes. As áreas da deficiência, das dependências, da igualdade, das migrações, das comunidades portuguesas, da juventude, do movimento associativo, do desporto, da comunicação social, das regiões autónomas ou das autarquias, foram igualmente cobertas pela nossa intervenção.

No final desta fase de entrega de propostas gostaríamos de destacar o seguinte.

Para reforçar os direitos dos trabalhadores da Administração Pública o PCP propõe:

- A valorização e reposição do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública, aumentando os salários por via de negociação coletiva;

- A reposição, valorização e criação de novas carreiras profissionais em processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores, designadamente: amas da segurança social; auxiliares da ação educativa; auxiliares dos serviços gerais; nutricionistas; médicos dentistas; técnicos auxiliares de saúde; técnicos de reinserção da Direcção Geral da Reinserção e Serviços Prisionais, entre outras;

- O aumento do subsídio de refeição para 9 euros face aos €5,2 que o governo assume para 2023;

- O aumento do subsídio de transporte para €0,50/km, valor que está congelado há vários anos e desfasado do actual preço dos combustíveis;

- A reposição das percentagens de pagamento do trabalho suplementar que foram cortadas pelo Governo PSD/CDS, designadamente 50% na 1ª hora, 75% na 2ª hora e seguintes e 100% nos dias de descanso e feriados.

No âmbito da proteção social para além do aumento das pensões sem cortes em relação à lei em vigor, com um aumento mínimo de 50 euros dos reformados e pensionistas já anunciado, o PCP vai propor:

- A valorização das longas carreiras contributivas, com a possibilidade de aposentação sem penalizações após 40 anos de contribuições;

- A eliminação do fator de sustentabilidade e o estabelecimento da idade de reforma aos 65 anos;

- A universalidade do abono de família para todas as crianças e o alargamento dos seus montantes; 
 
- A atribuição do abono pré-natal no valor de 250 euros por mês para as mulheres grávidas e o seu alargamento aos agregados familiares com rendimentos inferiores a 33 mil euros anuais; 

- A criação da rede pública de creches e a gratuitidade da creche para todas as crianças;

- E a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, designadamente a contribuição de 10,5% sobre valor acrescentado líquido.

Avançamos ainda com um novo conjunto de propostas por uma justa política fiscal, com destaque:

- para a taxação extraordinária sobre as empresas dos sectores da energia, grande distribuição, banca, seguros, cujos lucros sejam superiores 35 milhões de euros. Com uma taxa de 35% sobre os lucros acima da média dos lucros alcançados nos últimos 4 anos; 
  
- para uma política de Estado que, ao contrário das opções do governo, desincentive o uso de criptoactivos, considerando-os instrumentos altamente especulativos e não uma moeda e taxando as mais valias resultantes da sua compra e venda

- para as propostas que desincentivam o recurso a off-shores taxando em 35% todas as transferências que aí sejam destinadas; a tributação em Portugal dos lucros gerados no País impedindo a saída de capitais e a perda de receita fiscal; o englobamento obrigatório de todos os rendimentos no último escalão do IRS e o fim do regime dos residentes não habituais, responsável por uma perda fiscal anual superior a mil milhões de euros.

Estas são propostas que respondem a muitos dos problemas nacionais e marcam uma opção de ruptura que se confronta quer com a maioria absoluta do PS, quer com as opções e propostas de PSD, Chega e IL. Propostas que enfrentam as imposições da UE e os critérios associados ao Euro e que estão a empurrar novamente o País para a estagnação e definhamento económico. Propostas que atacam a rápida degradação da situação social e que, ao mesmo tempo, assumem opções de reforço do investimento público capazes de alavancar o desenvolvimento.
 
Propostas que asseguram uma base material e as receitas para responder aos problemas do País na base de uma melhor distribuição da riqueza e de uma mais justa política fiscal. Propostas que o PCP assume e pelas quais se irá bater nos próximos tempos.      
 

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