Estabelece medidas de apoio às vítimas das intempéries no distrito do Porto;
Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries no distrito de Aveiro;
Recomenda ao Governo a tomada de medidas na sequência das intempéries na Costa de Caparica;
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de intervenção na orla costeira de Esposende.

(projetos de resolução n.os 961/XII/3.ª, 959/XII/3.ª, 960/XII/3.ª e 962/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A orla costeira exige uma intervenção integrada no que respeita ao ordenamento do território. É exatamente o que não tem ocorrido. As políticas de ordenamento do território não têm potenciado o adequado planeamento do território nacional e os instrumentos de gestão territorial ou não têm sido eficazes ou não têm sido executados.
O Ministro anunciou o empenhamento do Governo na valorização do litoral, na concretização das intervenções consideradas prioritárias e na realização de intervenções de urgência na sequência dos estragos provocados pelas intempéries.
Mas, se o Governo está assim tão empenhado, perguntamos: como é que o litoral chegou a este estado de fragilização e está tão suscetível ao mau tempo? As preocupações com o litoral não podem ser expressas só quando há problemas, têm de ser permanentes.
E quanto às intervenções que irão realizar na sequência do mau tempo, o Ministro não esclareceu cabalmente quais são essas intervenções concretas que iniciarão brevemente.
O PCP trouxe hoje ao debate a necessidade urgente de o Governo, por um lado, tomar medidas concretas para recuperar e para requalificar as zonas do País mais afetadas pelas intempéries, designadamente o distrito do Porto, Esposende e Ovar, e Costa da Caparica, e, por outro, que sejam adotadas, desde já, medidas de monitorização e de estudo da evolução da orla costeira que permitam a cada momento intervir para mitigar, no futuro, que ocorram novamente estes danos.
Em Esposende e na Costa da Caparica a forte agitação marítima provocou graves danos no cordão dunar, nos apoios de praia, nos bares e restaurantes e nos equipamentos e mobiliários públicos.
Em Esposende e em Ovar as zonas habitacionais e piscatórias estão constantemente em ameaça.
No distrito do Porto registaram-se danos em equipamentos públicos, em habitações, em unidades industriais e empresariais e em estabelecimentos comerciais. Verificaram-se inundações e problemas de circulação rodoviária e ferroviária.
Os agricultores dos concelhos de Felgueiras, Póvoa do Varzim e Vila do Conde viram ainda destruídas as suas explorações.
É urgente que o Governo tome medidas concretas para apoiar as famílias, os agricultores, os pescadores e as infraestruturas de apoio à atividade económica que desenvolvem e que intervenha junto da União Europeia para mobilizar fundos comunitários para a proteção da orla costeira e a salvaguarda de pessoas e bens.
Sem prejuízo de uma resposta integrada necessária para a proteção e valorização do litoral, nomeadamente no plano do ordenamento do território, é preciso responder ao imediato, aos efeitos das intempéries, que é o que o PCP hoje, aqui, propõe.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O PSD, na sua intervenção, veio referir novamente aquilo que o Ministro tinha dito ontem, ou seja, que o Governo tem um conjunto de intervenções em curso, que outras estão em concurso, outras vão ser realizadas urgentemente, mas continuamos a não saber, exatamente, que medidas urgentes e breves são essas que vão ser tomadas, porque não foram pormenorizadas nem detalhadas na audição nem hoje o PSD, aqui, nos trouxe essa informação.
Em relação às propostas que o PCP trouxe à Assembleia da República, importa dizer o seguinte: de facto, só quem não ouviu a nossa intervenção, ou não quis ouvir, quem não leu, ou não quis ler, os nossos projetos é que pode vir aqui dizer o que se disse, como foi o caso da intervenção da Sr.ª Deputada do CDS, Otília Ferreira Gomes.
O PCP, no início da sua intervenção, teve oportunidade de dizer que é preciso ter uma visão global das questões em relação ao território e o que aqui trouxemos foram as zonas mais afetadas. Mesmo em relação a essas regiões, referimos sempre a necessidade de haver um planeamento global, de haver uma visão e uma intervenção global, mas, Sr.ª Deputada, também não rejeitamos a necessidade de olhar cada uma delas tendo em conta a sua especificidade.
Em relação a esta matéria, queria colocar as questões que se levantam face à situação da Costa da Caparica, que é uma dessas situações particulares.
Em primeiro lugar, relembro o sucessivo adiamento da terceira fase da alimentação artificial de areia nas praias urbanas, quer pelo Governo do Partido Socialista, quer pelo atual Governo do PSD e do CDS.
Numa resposta ao PCP, este Governo, do PSD e do CDS, assumia que iria ser feita em 2012 — repito, em 2012, e estamos em 2014 e não o foi —, e vem agora anunciar essa alimentação artificial de areias porque houve agora esta situação
Em segundo lugar, este Governo, do PSD e do CDS, decidiu extinguir o POLIS da Costa da Caparica sem a sua conclusão, defraudando as expectativas da população, das autarquias e das entidades locais e comprometendo o seu desenvolvimento para o futuro.
Por isso, o que aqui está em cima da mesa são decisões políticas deste Governo que levaram ao agravamento da situação da Costa da Caparica, e este Governo insiste em não tomar as necessárias medidas concretas que permitam resolver aquele problema, desenvolver a localidade e esta zona da Costa da Caparica.