I
O mau tempo e a forte agitação marítima têm marcado este inverno. Em virtude destas intempéries, têm ocorrido diversos danos ao longo da orla costeira. Tais acontecimentos não só demonstram a fragilidade da nossa faixa litoral, mas também os riscos a que pessoas e bens estão sujeitos.
A Costa da Caparica tem sido uma das zonas do litoral mais fustigada nas últimas semanas. Desde o início do ano de 2014, o mar já causou diversos e avultados estragos no espaço público e equipamentos de apoios de praia, bares e restaurantes. Cada vez que o mar galga o paredão na zona das praias urbanas da Costa da Caparica a situação agrava-se.
A primeira grande intempérie ocorreu a 6 de janeiro. Para além de ter destruído parte do cordão dunar na Praia de São João, na Costa da Caparica, causou danos na Cova do Vapor e no Bairro do 2º Torrão, na Freguesia da Trafaria. Durante o mês de fevereiro o mar galgou o paredão da Costa da Caparica várias vezes, tendo provocado elevados prejuízos, com o arrastamento e destruição de mobiliário urbano, nomeadamente de bancos e escadas de acesso às praias e ao nível dos apoios de praias, bares e restaurantes, das suas infraestruturas, e também ao nível do “recheio” (equipamentos e produtos alimentares).
Os prejuízos para os concessionários dos apoios de praia, bares e restaurantes têm vindo a avolumar-se, porque para além dos prejuízos materiais, somam-se os prejuízos decorrentes dos dias que ficaram impedidos de trabalhar.
II
As consequências das intempéries na Costa da Caparica, seja no plano ambiental, seja no plano da destruição de bens materiais, não estão dissociadas do facto de o Governo não ter concluído, conforme decidido, o plano de alimentação artificial das praias urbanas da Costa da Caparica, sob responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente.
Em 2007 teve início a alimentação artificial das praias da Costa da Caparica e em 2010 deveria estar concluída a deposição de cerca de 3 milhões de metros cúbicos de areia. No entanto, a sua terceira fase nunca foi concretizada, tendo sido depositados 2,5 milhões de metros cúbicos de areia, faltando ainda cerca de 500 mil metros cúbicos.
Ainda durante o Governo PS, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a necessidade de conclusão da terceira fase da alimentação artificial das praias urbanas da Costa da Caparica. A 25 de agosto de 2010 o Governo respondia, informando que:
«Não foi lançado, no corrente ano de 2010, o concurso público para a colocação de areias nas praias da Costa da Caparica e de S. João da Caparica. Face aos resultados obtidos através da monitorização (realizada em Maio de 2010) da empreitada similar executada pelo INAG, I.P. em 2009, constatou-se que, dentro do sistema, ou seja, praia emersa e praia imersa (neste caso até à profundidade de 9 metros), se tinha obtido um ganho de 725.000 m3 de areia, não se tendo perdido nenhum volume da areia colocada em 2009 (1.000.000 m3), pelo que se considerou não realizar a intervenção em 2010. Com vista a cumprir o inicialmente previsto não só em termos de projecto como da candidatura ao QREN-POVT aprovada, está prevista realizar a 3ª fase, em 2011, com a execução de uma empreitada similar e com um volume de areias que será definido em face dos resultados obtidos da continuação da monitorização atrás referida.»
A 15 de outubro de 2010, o Governo PS reiterou a resposta anterior e a 26 de abril de 2011, na sequência de uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP sobre a execução das verbas inscritas no Orçamento de Estado para 2011 referentes à alimentação artificial das Praias da Costa da Caparica e de São João da Caparica, informava que:
«Quanto ao lançamento do procedimento de concurso público para execução de empreitada de “Alimentação Artificial das Praias da Costa da Caparica e de S. João da Caparica – 2011”, foi já obtido despacho de autorização da Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Assim, a execução da referida verba durante o ano de 2011, irá depender da conclusão dos procedimentos de contratação atrás citados, havendo ainda o imperativo técnico de que os trabalhos de alimentação artificial só poderão ser executados, no máximo, até ao final do mês de Outubro.»
Entretanto o Governo PS caiu, sem que tivesse resolvido o problema.
Já com o Governo PSD/CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de questionar o Governo sobre a erosão do litoral na zona da Costa da Caparica e a necessidade de alimentação artificial das praias. A 5 de agosto de 2011, o atual Governo dizia que:
«O Instituto da Água (INAG) tem preparadas e aprovadas as peças de procedimento para lançamento do concurso público da empreitada da 3ª fase da Alimentação Artificial das praias da Costa da Caparica e de S. João da Caparica, bem como da prestação de serviços a ela associados – fiscalização, monitorização de sedimentos, levantamentos topográficos, etc.
Não tendo sido concedidas atempadamente as correspondentes autorizações de despesa a que obriga o Despacho nº154/2011, de 28 de Abril, do Ministro de Estado e das Finanças, e tendo em consideração a época do ano em que nos encontramos e o facto de este tipo de intervenção não decorrer durante o Inverno, a programação prevista pelo Instituto da Água para a realização dos trabalhos transitará para 2012.»
Apesar de o Governo PSD/CDS-PP se ter comprometido com a alimentação artificial das praias da Costa da Caparica em 2012, esta não se concretizou, e agora em 2014, está à vista o resultado de sucessivos adiamentos desta empreitada, recorrendo a argumentos de que não seria necessário e posteriormente com a não autorização de despesa. Afinal, a realidade demonstrou que a deposição da areia era determinante para minorar os efeitos da erosão do litoral na Costa da Caparica.
PS, PSD e CDS-PP têm responsabilidades diretas na situação em que se encontra hoje a faixa litoral da Costa da Caparica, por diversos incumprimentos dos compromissos assumidos e dos planos de intervenção inicialmente previstos.
III
A situação da zona litoral da Costa da Caparica é ainda mais preocupante, tendo em conta a decisão unilateral do Governo de extinção da Sociedade Costapolis, sem a conclusão do Plano Estratégico de Requalificação Urbana e Ambiental do Polis da Costa da Caparica.
Importa referir, que para além do reordenamento urbano e requalificação ambiental, o Polis da Costa da Caparica tinha uma importante vertente de combate à erosão litoral, materializado em medidas e planos concretos, de manutenção e reforço do cordão dunar, e consequentemente no reforço da garantia da segurança de pessoas e bens. O Polis da Costa da Caparica proporcionaria a melhoria da qualidade de vida das populações e a revitalização do sistema urbano, económico e social da Costa da Caparica.
O plano de desenvolvimento estratégico da Costa da Caparica incorporado no Polis da Costa da Caparica, mais do que respeitar, iria concretizar as orientações contidas nos planos específicos, nomeadamente no Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado. A intervenção prevista na faixa atlântica do Concelho de Almada totaliza cerca de 650 hectares, tendo sido desenvolvidos sete Planos de Pormenor, dos quais dois resultaram em execução de obras. Foram realizadas as intervenções no Parque Urbano, a requalificação das praias urbanas, com novos equipamentos coletivos e um novo paredão, zonas de estadia, novos apoios de praia e de pesca, mais estacionamento. Intervenções que hoje estão em risco, devido à exposição a que estiveram sujeitas, sem conservação.
Não é aceitável que o Governo defraude as expetativas da população, das entidades locais e das autarquias, extinguindo a Sociedade Costapolis e pondo fim a um projeto essencial para o desenvolvimento desta zona, sem a sua conclusão.
IV
A situação da Costa da Caparica exige a tomada de medidas e decisões céleres pelo Governo. A Costa da Caparica não pode aguardar mais tempo de indefinição e incerteza. Se o Governo nada fizer, é responsável direto pela degradação de investimentos públicos realizados, pelo avanço da erosão litoral, pela destruição de postos de trabalho e de atividade económica e pela desvalorização da Costa da Caparica.
Do ponto de vista do PCP, o Governo tem de tomar medidas a dois níveis, um imediato para minimizar os impactos negativos das intempéries, nos equipamentos públicos e apoio aos concessionários dos apoios de praias, bares e restaurantes e a alimentação artificial das praias da Costa da Caparica e de S. João da Caparica assim que as condições climatéricas permitirem e outro a longo prazo, que passa pela concretização do Plano de Desenvolvimento Estratégico para a Costa da Caparica que o Polis da Costa da Caparica incorpora.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1. Determine as medidas urgentes para recuperar as infraestruturas danificadas pelo mau tempo na Costa da Caparica, na Cova do Vapor e no Bairro do 2º Torrão, incluindo o reforço do paredão e das defesas fixas, o arranjo dos apoios de praia, bares e restaurantes concessionados na Costa da Caparica e o necessário apoio para que possam retomar a sua atividade;
2. Proceda à terceira fase da alimentação artificial das praias urbanas da Costa da Caparica e de São João da Caparica, considerando o eventual reforço que tecnicamente venha a ser considerado necessário à reposição da segurança proporcionada pelo cordão dunar e ao bom estado das praias;
3. Concretize o Plano Estratégico de Desenvolvimento da Costa da Caparica, através do prolongamento do Polis da Costa da Caparica até 2017, garantindo assim a execução dos planos de pormenor elaborados;
4. Coloque em funcionamento a Comissão de Acompanhamento das Intervenções na Costa da Caparica, criada pelo Despacho nº 11.191/2007 do Secretário de Estado do Ordenamento do Território;
5. Monitorize permanentemente a faixa litoral da Costa da Caparica, da Cova do Vapor e do Bairro do 2º Torrão, de modo a possibilitar a tomada de medidas adequadas a cada momento para a proteção da orla costeira;
6. Intervenha junto da União Europeia no sentido de mobilizar fundos comunitários, tanto do atual QREN como do próximo quadro comunitário Portugal 2020, incluindo o Fundo de Solidariedade da União Europeia, dirigido para a prevenção de catástrofes e apoio às zonas atingidas, justificando com a enorme fragilidade da orla costeira e com a necessidade de garantir a segurança de pessoas e bens.
Assembleia da República, em 20 de Fevereiro de 2014
