Sr. Presidente, Srs. Deputados, Senhores membros do Governo,

Queremos, antes de mais, dirigir uma palavra a todos os profissionais do sector do Táxi e aos seus representantes aqui presentes. Uma palavra de saudação pelo seu empenho, pela sua persistência – e até pela sua paciência neste verdadeiro calvário que tem sido o processo de discussão com os sucessivos governos sobre a modernização do sector.

O regime do Táxi já necessitava de ser revisto, com vista à sua modernização, como o vinham propondo há largos anos as associações do sector e o PCP. O PCP alertou e confrontou os sucessivos governos com esse adiamento constante da concretização das medidas que eram necessárias e estavam acordadas com o sector há anos. Depois do segundo grupo de trabalho para a modernização do sector do táxi ter chegado às mesmas conclusões que o primeiro, o Governo avança agora com um pedido de autorização legislativa – para mais seis meses!

Para o PCP, é preciso parar com as manobras dilatórias e concretizar os compromissos assumidos com o sector do táxi há largos anos. Um sector que enfrentou a atuação ilegal de multinacionais como a UBER que se instalaram com a conivência e o apoio do Governo; que enfrentou os impactos da pandemia dos quais ainda não recuperou totalmente; que viveu nos últimos meses os efeitos dos aumentos significativos nos preços dos combustíveis dos quais depende para opera; que é constituído maioritariamente por micro e pequenos empresários, a quem o Governo PS nega aquilo que oferece aos grupos económicos e às multinacionais.

Não deixaremos que se ignore ou se esqueça que em Portugal há dois regimes legais de transporte de passageiros em viatura ligeira; que as regras não são iguais para todos; que há um regime de privilégio à medida das multinacionais, desde que PS e PSD legalizaram essa concorrência desleal.

Também por isso não compreendemos como é que o Governo, ao (finalmente!) agendar esta matéria para plenário, permitiu que fossem misturadas para este debate outras propostas que não incidem sobre o sector do Táxi – nomeadamente as do PSD e do CH [projetos de lei 454 e 775]. É como agendar um debate sobre comércio local… e arrastar propostas sobre a grande distribuição!

O que é preciso é dar sequência a um conjunto de propostas amplamente consensualizadas no sector do táxi e que contribuem para a sua modernização, mas também corrigir o que há de errado no Decreto-Lei n.º 3/2019. É esse o sentido da proposta do PCP.

Propomos que os poderes locais e regionais, em conjunto com as associações representativas do sector, possam estabelecer medidas para uma melhor gestão e distribuição da atividade, considerando designadamente contingentes sazonais – sem aumentar os contingentes fixados.

Propomos a revogação da chamada “tarifa à hora” (já que nos termos atuais esta desatualizada e deve ser eliminada); e a definição de regras do serviço a percurso e a simplificação do regime existente, introduzindo o “Contrato Digital”.

Propomos que as câmaras municipais possam regular, segundo regras claras e em diálogo com as associações representativas do sector, a possibilidade da suspensão voluntária da atividade a solicitar, de forma fundamentada, pelos titulares das licenças de táxi.

Propomos a possibilidade de criação de tarifas sazonais em territórios determinados e a finalização do processo de criação de regulamentação do acesso e da prestação de serviços (com a respetiva tarifa) nos aeroportos e terminais portuários, processo que se arrasta há anos.

O PCP apresenta mais uma vez o seu contributo, para um sector do táxi mais moderno, em melhores condições para o indispensável serviço público que garante todos os dias, de norte a sul do país.