Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP no PE

Passar das palavras aos actos - consagrar os direitos das mulheres na lei e na vida!

Foi hoje, dia 15 de Dezembro, aprovado na Sessão Plenária do Parlamento Europeu (PE) o relatório "Igualdade entre homens e mulheres na União Europeia (UE) no período entre 2018-2020", que tem como relatora a deputada do PCP, Sandra Pereira.

O relatório, sustentado numa forte abordagem social, aponta um conjunto de importantes recomendações para promover a igualdade entre homens e mulheres, de que são exemplos:

- A promoção de políticas destinadas a eliminar o trabalho precário e o trabalho a tempo parcial involuntário, a fim de melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho;

- O reconhecimento do papel da negociação colectiva na inversão e superação da desigualdade e na promoção da igualdade de género;

- O aumento da taxa de emprego das mulheres na UE; a adopção de medidas destinadas a melhorar o trabalho e os salários, a combater eficazmente o desemprego e a promover o emprego a tempo inteiro para todas as mulheres, combatendo disparidades nos salários e nas pensões; a promoção dos sistemas nacionais existentes, dando especial ênfase à negociação colectiva e ao seu efeito vinculativo, à revitalização do emprego e à luta contra a precariedade laboral;

- A defesa dos direitos de maternidade e paternidade, melhorando os períodos de licença equitativa e totalmente remunerada, a fim de envolver igualmente os homens no trabalho não remunerado, incluindo as responsabilidades familiares, tendo simultaneamente em conta a recomendação da Organização Mundial da Saúde;

- Investimentos em infraestruturas modernas, de elevada qualidade e locais e financiamento de serviços e prestadores de cuidados para garantir a universalidade do ensino pré-escolar e das estruturas de acolhimento de crianças, incluindo a partir de serviços públicos para a prestação de serviços de educação e acolhimento na primeira infância, incluindo o ensino pré-escolar público;

- O reforço dos serviços de saúde que garantam cuidados de saúde de alta qualidade bem como o acesso à saúde sexual e reprodutiva;

- O combate a todas as formas de violência que recaem sobre as mulheres, seja em contexto doméstico, do trabalho ou outro;

- A necessidade de os Estados-Membros estabelecerem programas destinados a identificar melhor o risco e a prevenir incidentes recorrentes de violência doméstica e reincidência, bem como medidas para erradicar todas as formas de violência.

A desigualdade entre homens e mulheres dentro e fora do local de trabalho não pode ser dissociada das políticas públicas neoliberais impostas pela UE, que provocam aumento do desemprego, a desregulamentação do mercado de trabalho e do horário de trabalho, o aumento da precariedade laboral e a baixa remuneração, que afectam as mulheres de forma desproporcionada. Esta situação vem juntar-se às múltiplas formas de desigualdade e discriminação, em consequência dos cortes nos serviços públicos, em especial nos domínios da saúde, da educação e dos benefícios sociais.

O relatório agora aprovado dá voz a relevantes reivindicações das mulheres e constitui um importante elemento na dinamização da luta pelos seus direitos.

É preciso que a igualdade entre mulheres e homens se faça no progresso de direitos e de condições sociais e laborais, e não no retrocesso. É preciso que os direitos das mulheres sejam uma realidade consagrada na lei e na vida.

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