Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro
(proposta de lei n.º 176/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Há um ano, aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2013, o Governo estabeleceu uma meta de 4,5% para o défice e usou essa meta para justificar um brutal pacote de austeridade dirigido contra o povo. Este valor do défice não foi atingido, nem sequer a nova meta de 5,5% acordada com a troica a meio do ano.
Na realidade, Sr.ª Ministra, o défice de 2013 será igual ao défice de 2012, mas o grande capital arrecadou aquilo que foi roubado aos trabalhadores, aos reformados, aos pensionistas, às famílias, às micro e pequenas empresas.
Sr.ª Ministra, depois de um brutal pacote de austeridade dirigido contra o povo português, o que o Governo tem para mostrar é um défice, em 2013, igual ao défice de 2012.
Sr.ª Ministra, os portugueses exigem uma explicação e o reconhecimento de que a política da troica não serve os interesses do País nem dos portugueses.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Há um ano, com o Orçamento do Estado para 2013, o Governo impos um brutal pacote de austeridade dirigido contra os trabalhadores, os reformados e os pensionistas, as famílias e as micro e pequenas empresas. Tratava-se de um pacote de austeridade que impunha um saque fiscal sem precedentes, em sede de IRS, que penalizava severamente os escalões de rendimentos mais baixos, que aplicava uma sobretaxa de 3,5% a todos os contribuintes e que impunha novos tetos para as deduções com a habitação, a saúde e a educação.
Um pacote de austeridade que atacava as funções sociais do Estado, cortando a eito na saúde e na educação, nas prestações sociais e nas pensões.
Um pacote de austeridade que continuava o ataque à Administração Pública, com a redução em 50% dos contratados a prazo das administrações central, regional e local, que mantinha o corte salarial entre 3,5% e 10%, alargado também aos reformados, e que confiscava o subsídio de férias.
Um pacote de austeridade que confiscava um mês de salário aos trabalhadores do setor privado, por via do aumento do IRS, e reduzia ainda mais o subsídio de desemprego.
Um pacote de austeridade que roubava parte dos rendimentos dos reformados e pensionistas, quer por via da redução das pensões, quer por via do confisco de 90% do subsídio de férias, ou através da subida do IRS.
Todas estas medidas de austeridade, que atingiam 5,3 mil milhões de euros, eram justificadas pelo Governo com a necessidade de redução do défice orçamental para 4,5% do PIB, condição indispensável — dizia o Governo — para que Portugal tivesse contas públicas equilibradas, o que, por sua vez, era condição para o crescimento económico e a criação de emprego.
Este objetivo de redução do défice para 4% a 5% foi elevado pelo Governo e pela maioria parlamentar PSD/CDS quase ao nível de um desígnio nacional, que justificaria a imposição de todos os sacrifícios aos portugueses, por mais brutais que fossem. Custe o que custar, dizia o Primeiro-Ministro, é preciso reduzir o défice em 2013 para 4,5% do PIB.
Passado um ano, este mesmo Governo apresenta um Orçamento do Estado retificativo que reconhece que a meta do défice para 2013 não será atingida, nem o valor inicialmente previsto de 4,5%, nem sequer a nova meta de 5,5% acordada com a troica. Na realidade, o défice de 2013 será igual ao de 2012!
Depois da imposição de um brutal pacote de medidas de austeridade, que levou ao empobrecimento acelerado dos portugueses, ao aumento exponencial do desemprego, à falência de muitos milhares de micro e pequenas empresas, que forçou dezenas de milhares de portugueses, especialmente jovens, a saírem do País em busca de um futuro melhor, depois de tudo isto, o que é que o Governo tem para mostrar? Um défice em 2013 igual ao 2012!
Passado um ano, o Governo e a maioria PSD/CDS repetem a encenação. Agora a meta do défice é 4%, mas podia ser outro valor qualquer. O Governo, a maioria PSD/CDS e a troica sabem que este objetivo não será atingido e usam o défice orçamental apenas como um pretexto para continuarem a impor austeridade sobre austeridade, dirigida contra os trabalhadores, os reformados, os pensionistas e as famílias.
Desta forma, enganando os portugueses, tentam concretizar a velha aspiração da política de direita: reconfigurar o Estado, liquidando os direitos conquistados pelos trabalhadores e pelo povo português com a Revolução de Abril.
Desta forma, atacam as funções sociais do Estado; atacam o sistema de segurança social, que protege os cidadãos na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e na orfandade, bem como no desemprego; atacam o Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito; atacam a escola pública e democrática; espoliam os trabalhadores, os reformados e os pensionistas dos seus rendimentos e direitos, ao mesmo tempo que garantem a continuação dos privilégios dos grandes grupos económicos e financeiros e a apropriação, por parte destes, de uma fatia crescente dos recursos públicos e da riqueza nacional.
Estado mínimo para os trabalhadores, Estado máximo para o grande capital: é este o objetivo do Governo e da sua política! Um objetivo que nunca reconhecem, mas que está presente em todas e em cada uma das suas opções.
Dois anos e meio após a assinatura do pacto de agressão da troica, de concretização de uma política de concentração da riqueza e de alienação de recursos nacionais ao capital nacional e estrangeiro, geradora de recessão, de retrocesso nos direitos dos trabalhadores e nos direitos sociais em geral, de destruição de serviços públicos fundamentais e de importantes estruturas do Estado, de subversão do poder local e de ataque sistemático ao conteúdo democrático do regime, reafirmamos aqui a absoluta necessidade de rejeitar a política da troica, substituindo-a por uma política patriótica e de esquerda, uma política assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da produção nacional, num papel determinante do Estado na economia, na defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde, na afirmação da escola pública, na garantia de um sistema de segurança social público e universal, na democratização e promoção do acesso à cultura, na defesa do meio ambiente e na promoção de um efetivo desenvolvimento regional, na defesa do regime democrático de Abril e no cumprimento da Constituição da República e na afirmação de um Portugal livre e soberano.