(projeto de resolução n.º 5/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Estamos hoje a assistir a um segundo ato da mesma encenação. Depois do debate, relativamente chocho, que ontem tivemos por iniciativa do PSD e do CDS — chocho porque, efetivamente, falhou todos os seus objetivos —, temos hoje o segundo ato da mesma encenação, igualmente chocha, em relação àquilo que eram os objetivos pretendidos pelo PSD e CDS.
Sr.as e Srs. Deputados,
Este debate é, obviamente, uma encenação porque dele não resulta qualquer tipo de discussão; isto é um não debate, é uma não discussão. E isto porque, da aprovação ou da rejeição destas iniciativas, resulta o mesmo: coisa nenhuma.
Se estes projetos de resolução do PSD e CDS, que foram discutidos ontem e hoje, forem aprovados, daí resulta nada, relativamente à realidade que temos hoje; se forem rejeitados, resulta exatamente o mesmo: coisa nenhuma.
Portanto, do ponto de vista dos objetivos, o debate não está verdadeiramente centrado nas iniciativas que aqui são trazidas. Logo, temos de compreender este debate no seu verdadeiro objetivo, e o seu verdadeiro objetivo é um exercício desesperado e oportunista da parte do PSD e CDS de procurarem resgatar-se da sua derrota eleitoral.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, de resto, com a mímica, dá bem conta disto, o objetivo quer do PSD e do CDS, quer do Governo que lhe está atrelado, é procurar encontrar uma divisão nas bancadas à esquerda do PSD.
Lamento, Sr. Ministro, se isso para si é uma surpresa, mas, se é, é só porque anda desatento. Se para o Sr. Ministro é uma surpresa que o PS tenha posições diferentes daquelas que tem o PCP, relativamente às matérias que aqui são tratadas, então é porque anda desatento à realidade política nacional e isto pode fazer-nos duvidar sobre a sua permanência no Governo ou até mesmo sobre a justificação da existência deste Governo.
Sr. Ministro e Sr.as e Srs. Deputados,
É importante dizer que o PSD e o CDS, verdadeiramente, não queriam discutir nenhuma das matérias que constam no texto deste projeto de resolução, queriam, apenas, fazer esta encenação, queriam, apenas, procurar este objetivo de resgatar-se da derrota eleitoral que sofreram com a perda de 700 000 votos, de 25 Deputados e da maioria absoluta e era isso que verdadeiramente pretendiam.
E, Sr.as e Srs. Deputados, a matéria da política externa…
Srs. Deputados, apesar da vozearia, eu vou continuar.
Sr.as e Srs. Deputados, a matéria da política externa é matéria suficientemente importante para merecer outro tratamento na Assembleia da República.
É matéria suficiente importante para merecer outro tratamento, diferente do tratamento indigno que o PSD e o CDS lhe quiseram dar. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, a participação de Portugal na Organização das Nações Unidas e nas suas organizações sectoriais, o respeito de Portugal pela Carta das Nações Unidas é matéria suficientemente importante para merecer, repito, um tratamento diferente daquele que os senhores quiserem dar. Isto porque, é importante que Portugal assuma o respeito pela Carta das Nações Unidas e que, por exemplo, discuta esta matéria a propósito de agressões a Estados soberanos, a propósito da participação de Portugal em ações de agressão a Estados soberanos, como aconteceu no passado, mas esta posição, vindo do PSD e do CDS, que ainda têm as mãos manchadas com a participação na guerra de agressão ao Iraque, à margem da Carta das Nações Unidas, não surpreenderá.
Srs. Deputados, a participação de Portugal na CPLP e o aprofundamento da CPLP como um espaço de cooperação, de divulgação e de valorização da língua portuguesa, da cultura dos povos, um espaço de cooperação e de respeito pela paz, pela soberania, pela independência e pelas vias de desenvolvimento próprio de cada País é um debate que merece um tratamento sério, mas não foi isso que os senhores aqui quiseram trazer.
A matéria relacionada com a política de asilo e acolhimento de refugiados merece um tratamento devido que corresponda à dignidade e à importância desta matéria, mas os senhores também não a quiseram trazer aqui, porque ainda andam amarrados àquela lógica de discussão de acolhimento de refugiados em função de quotas.
Sr.as e Srs. Deputados, sobre as matérias, que já hoje aqui foram trazidas, relacionadas com o TTIP, que suscita preocupações quanto ao impacto deste Tratado na economia e nos sectores produtivos de países como Portugal, ao impacto em matérias relacionadas com o emprego, com a segurança alimentar, com o ambiente, com a própria defesa da privacidade dos cidadãos nos seus dados pessoais ou com a soberania dos Estados, nomeadamente em matéria de justiça, deve ser feito um debate sério nas condições devidas e não deve ser achincalhado, como os senhores aqui fizeram com estas iniciativas.
Sr.as e Srs. Deputados, no debate relacionado com a NATO, o CDS, particularmente, criticou a posição do PCP relativamente à NATO, não percebendo que, criticando a posição do PCP, também esteve a criticar aquela que é a posição a que o CDS está obrigado a respeitar e que é aquilo que resulta da Constituição da República Portuguesa.
A Constituição da República Portuguesa diz, no n.º 2 do seu artigo 7.º, que Portugal deve preconizar a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. O CDS quis «passar como cão por vinha vindimada» sobre este aspeto relacionado com a obrigação de cumprimento da Constituição. Não é de estranhar, para o único partido que votou contra a Constituição, que não a queiram respeitar, mas, mesmo tendo votado contra a Constituição, os senhores estão obrigados a cumpri-la.
Era este último aspeto que eu queria aqui referir.
Sr.as e Srs. Deputados, nos debates que tivemos nos últimos dois dias, quer relacionados com a matéria que ontem foi discutida, matéria de compromissos europeus, quer naquela que hoje estamos a discutir relacionada com a política externa, não houve da parte do PSD e CDS uma única referência à Constituição da República Portuguesa, que é o documento que verdadeiramente enquadra os fundamentos do nosso regime democrático…
oncluo, Sr. Presidente, dizendo que é na Constituição da República Portuguesa, documento que verdadeiramente enquadra os fundamentos do nosso regime democrático, que nós encontramos aquilo que são os fundamentos de uma perspetiva de progresso, de desenvolvimento do nosso País e de relacionamento internacional.
Não é de estranhar que PSD e CDS não tenham feito uma única referência à Constituição, considerando que, durante quatro anos, enquanto estiveram no Governo, não fizeram outra coisa senão desrespeitar a Constituição, senão violar as normas constitucionais e serem apanhados na curva pelo Tribunal Constitucional.
E é essa mesma atitude de confronto com a Constituição da República Portuguesa que mantém, recusando-se a aceitar que foram derrotados nas eleições, que não têm condições para continuar a governar e que têm de ser substituídos no Governo do País.
Se era esse o outro vosso objetivo, acabam, também neste debate, derrotados.