A Constituição da República Portuguesa consagra que Portugal se deve reger nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional e da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados.
A República Bolivariana da Venezuela tem vindo a sofrer um bloqueio económico e financeiro imposto pela Administração Trump – de forma unilateral e extra-territorial –, em aberto desrespeito do direito internacional e com severas consequências para o povo venezuelano e a comunidade portuguesa na Venezuela.
O bloqueio económico imposto pela Administração Trump é acompanhado de ameaças de intervenção militar, da promoção de violentas ações golpistas e anti-democráticas – em que se inscreve a auto-proclamação de Juan Guaidó como “Presidente” –, do roubo de ativos venezuelanos – incluindo pelo Novo Banco –, de sanções diplomáticas, entre outras ações contra o povo venezuelano, que atingem igualmente a comunidade portuguesa.
Portugal não se deve associar a ações de ingerência e agressão contra um Estado soberano, contrárias ao interesse nacional, do povo português e da comunidade portuguesa na Venezuela.
Portugal não deve servir como plataforma de conspiração e agressão contra outros povos. O direito do povo venezuelano de decidir do seu destino, sem ingerências externas, deve ser respeitado.
Assim, a Assembleia da República:
- Repudia a ingerência e a agressão promovida pela Administração Trump contra a Venezuela, o povo venezuelano e as legítimas autoridades deste país;
- Considera necessário o apuramento dos factos e das circunstâncias que rodearam a inusitada passagem de Juan Guaidó por Lisboa e a utilização da TAP para o seu retorno à Venezuela;
- Insta o Governo português a pautar a sua relação com a Venezuela no respeito dos princípios e normas da Constituição da República Portuguesa e do direito internacional, abstendo-se de medidas que coloquem em causa as relações de Portugal com a Venezuela, com grave prejuízo para a comunidade portuguesa que vive neste país.
