Num momento em que está em debate a revisão da Política Comum de
Pescas (PCP) assume particular importância o orçamento para 2003, pelo
que se espera que a Comissão forneça à autoridade orçamental
informações sobre o impacto orçamental da revisão, como defende a
Comissão das Pescas no parecer que aprovou para a Comissão dos
Orçamentos.

De qualquer modo, desde já importa garantir a
utilização do instrumento de flexibilidade para os 27 milhões de euros
que serão utilizados para o financiamento da medida específica de
promoção de reconversão dos navios e dos pescadores que, até 1999,
estavam dependentes do acordo de pesca com Marrocos, coberta pela
rubrica relativa às "medidas estruturais" das Perspectivas Financeiras,
no âmbito da rubrica B2-200 do orçamento de 2003.

A Comissão
das Pescas, no seu parecer de 11 de Setembro passado sobre o orçamento
para 2003, pronunciou-se a favor da defesa da utilização do instrumento
de flexibilidade para os 27 milhões de euros relativos ao financiamento
das medidas suplementares decorrentes da cessação do acordo de pescas
com Marrocos.

Mas quanto à proposta de utilização dos 32
milhões de euros para o financiamento de medidas suplementares
relativas à destruição de navios de pesca no quadro da proposta da
Comissão sobre a revisão da PCP, a maioria dos deputados pronunciou-se
contra, dado estar em debate toda esta problemática e haver ainda uma
informação incompleta.

Foi igualmente reafirmado o desacordo
a qualquer tentativa de reprogramação ou redistribuição das verbas do
IFOP e a reafirmação do princípio de que a novas necessidades deverão
corresponder novos meios, na defesa da importância do estratégico
sector das pescas para a comunidade em geral e certos países e regiões
em particular, dada a profunda ligação de certas comunidades locais e
regionais à pesca.

Foram igualmente aprovadas outras propostas fundamentais para o sector das pescas, de que destaco:

• a criação de um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira
  e pesca artesanal, o que implica a revitalização da actual linha B2 -
  909;
• o reforço do apoio às
  regiões ultraperiféricas e da participação dos profissionais das pescas
  no processo de decisão e do diálogo com o sector, bem como das
  condições de trabalho a bordo e das medidas sociais no sector;
• o apoio à aquicultura e à industria transformadora, particularmente à conserveira;
• o apoio à melhoria do controlo dos produtos comercializados e aos respectivos laboratórios de referência;
• o apoio à melhoria e normalização dos regimes de controlo e vigilância
  , bem como ao aumento da inspecção e da vigilância das actividades da
  pesca.