A decisão do Governo PSD/CDS de novas Parcerias Público-Privadas (PPP), constitui um novo e grave passo na estratégia de ataque e destruição do SNS. Uma decisão inaceitável que lesa os direitos da população no seu acesso aos cuidados de saúde e ameaça os direitos e condições de trabalho dos profissionais. Uma decisão que compromete o interesse público e cria uma instabilidade agravada na gestão das unidades do SNS, a somar à acentuada falta de meios humanos e financeiros e à onda de demissões e substituições de conselhos de administração. Decisão tão mais ilegítima quando adoptada por um Governo derrotado a poucas horas de ser demitido.
A intenção do Governo em concretizar mais este negócio, confirma a sua submissão aos interesses dos grupos económicos que operam nesta área. Há cerca de um mês a responsável por um dos maiores grupos privados afirmou, em entrevista ao jornal ECO: “Eu acho que pode voltar a ter sentido fazer PPP, mas no modelo actual não seria nunca a mesma PPP, porque neste momento, quanto muito, o que eu estaria a ver era uma ULS.”. O Governo vem agora concretizar à pressa essa pretensão dos grupos económicos que tinha como objectivo e estava a preparar há muito.
O Governo PSD/CDS, na sequência do anterior governo do PS, não resolveu os problemas de carência de profissionais de saúde, manteve um investimento muito baixo, limitou a autonomia, asfixiou financeiramente as instituições públicas de saúde e centralizou decisões na direcção executiva e no Ministério, criando enormes dificuldades ao SNS. É o mesmo Governo que vem agora concluir que a solução para os problemas que ele próprio criou e agravou é entregar unidades públicas aos grupos económicos privados.
A opção pela gestão no modelo de PPP sai mais cara ao Estado, é lesiva para os utentes, fragiliza os direitos dos profissionais de saúde e fragmenta ainda mais a resposta do SNS. A solução PPP, acarinhada pela direita e pelo PS, que se vangloriou em vários momentos de terem sido os seus governos a concretizar este negócio, é pior e mais lesiva para o interesse público e para as populações.
O PCP rejeita esta opção porque ela é negativa para o País, e porque é ilegítima. O PCP apela à resistência dos profissionais e dos utentes contra esta medida, insta as restantes forças políticas a pronunciarem-se contra tal decisão e espera que o Presidente da República, no quadro das suas competências próprias, impeça a sua concretização.
