Petição solicitando a criação de um regime laboral e direitos sociais para o trabalho intermitente

Intervenção de João Oliveira na AR

Petição solicitando que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública

Sr. Presidente,

Sr.as e Srs. Deputados:

Depois de termos discutido a petição relativa aos trabalhadores intermitentes, que traz para a Assembleia da República um dos aspectos mais graves da precariedade existente em Portugal, esta petição (petição n.º 435/X) alerta para os falsos recibos verdes, contextualizando na questão da precariedade que os ultrapassa claramente.

Relatório Costa sobre a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade ("directiva relativa à segurança ferroviária")

Reafirmando a critica ao seu objectivo central, a prossecução da liberalização do transporte aéreo - de um serviço público - ao nível da UE, recordamos o que sublinhámos há um ano, isto é, que se procura:

"Amigos, amigos, negócios à parte"...

Isto a propósito de, mais uma, contradição entre a UE e os EUA, desta feita no sector aeronáutico, onde apesar dos acordos firmados (ajudas públicas, 1992), cada um trata de defender os seus interesses, pois, a concorrência capitalista assim o obriga...

Relatório Costa sobre a a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 881/2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia ("regulamento relativo à Agência")

Relatório Lambsdorff que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à 63ª sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas

Votámos contra este relatório dado que ele reafirma o seu apoio ao trabalho do Banco Central Europeu, não critica as sucessivas subidas das taxas de juro de referência, mesmo quando esta já atinge 4,25%, ou seja, muito acima da taxa de referência da própria Reserva Federal dos EUA.

O nosso voto contra este relatório resulta da inadmissível pressão que pretendem exercer sobre os Estados -Membros, incluindo sobre os juízes nacionais, que são a pedra angular do sistema judicial de cada País soberano.