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Pergunta Escrita no Parlamento Europeu

Acordo de pesca com Marrocos e os inalienáveis direitos do povo Saharaui

Apesar da sua não conformidade com o direito internacional, nomeadamente na não salvaguarda dos direitos inalienáveis do povo Saharaui, o Acordo de Pesca CE-Marrocos entrou em vigor a 28 de Fevereiro de 2007, tendo já sido realizadas reuniões da Comissão Mista que acompanha a sua aplicação.

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Pergunta Escrita no Parlamento Europeu

Aplicação da regra N+2 nos Fundos Estruturais no quadro financeiro 2000-2006 - Actualização - Pergunta escrita de Pedro Guerreiro no PE

No quadro financeiro 2000-2006 foi introduzida uma regra de eliminação de despesas de autorização automática para os Fundos Estruturais, a denominada regra N+2. Esta regra previa que os montantes autorizados e não executados ao fim de dois anos seriam cancelados.

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Pergunta Escrita no Parlamento Europeu

Apoios comunitários à FIDAR - Fiação de Gondar

Cerca de 100 trabalhadores da FIDAR - Fiação de Gondar, Lda., do concelho de Guimarães, foram despedidos ilegalmente sem que lhes pagassem os subsídios e outras remunerações salariais a que têm direito. Estes trabalhadores mantêm-se em luta à porta da empresa, na defesa dos seus direitos.

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