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Pergunta Oral no Parlamento Europeu

Fim dos "paraísos fiscais"

Algum Estado-membro propôs o fim dos "paraísos fiscais", nomeadamente na União Europeia?

A UE adoptou alguma decisão no sentido de propor aos seus Estados-membros o encerramento dos "paraísos fiscais" existentes nos seus territórios?

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PCP promove pedido de fiscalização do Código de Trabalho

Em simultâneo, também em resposta a uma proposta do PCP, 27 deputados
de várias bancadas subscreveram outros dois pedidos de fiscalização
abstracta da constitucionalidade, designadamente sobre a Lei dos
Vínculos, Carreiras e Remunerações e sobre a Lei da Aposentação,

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