Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
A questão de fundo que deveria ser profundamente discutida é a contratação pública, o investimento público e como são utilizados os recursos públicos e os fundos comunitários. Mais, a oito meses do fim do prazo do PRR, o que é que esta iniciativa pretende abranger? Que projeto com apoios do PRR está para ser lançado que ainda não foi e cuja conclusão seja daqui a 8 meses?
Já se viu que esta proposta não serve para nada. Com esta iniciativa o Chega não pretende resolver problema algum, mas sim lançar suspeições sobre a Administração Pública, o Poder Local Democrático e sobre o investimento público.
Com esta iniciativa, o Chega sugere que o foco de corrupção está no investimento público, para passar ao lado de toda uma política de submissão ao grande capital, com os sucessivos escândalos e a danosa gestão privada que vão do BES/Novo Banco, às privatizações como a da TAP ou a da ANA, Aeroportos, às sucessivas Parcerias Público Privadas que afastam negócios obscuros do escrutínio público.
Cingir o problema do baixíssimo investimento público ao visto prévio do Tribunal de Contas é desconhecer o inferno burocrático e de litigância permitida que mina o Código da Contratação Pública. A tão anunciada bazuca, afinal não passou de um “tiro de pólvora seca”, que ficou muito aquém daquilo que foi prometido. Por outro lado, não se pode branquear e caucionar a política do governo PSD-CDS, e também do PS, no que respeita ao desenho, prioridades e execução do PRR, bem patente nas reprogramações que abandonaram investimentos estruturantes e urgentes e os substituíram ou por subsídios aos grupos económicos e multinacionais, ou por compras de equipamentos.
Na Assembleia da República e no Parlamento Europeu o PCP defendeu o alargamento do prazo de execução do PRR e que a programação dos investimentos fosse feita com realismo, tendo em conta a maturação dos projetos e as necessidades das populações e do País. Mas nada disso, nenhum dos alertas do PCP foi atempadamente tido em conta.
O problema da contratação pública e do investimento público reside nas opções políticas que PS, PSD e CDS tomaram ao longo de décadas. A destruição da capacidade de planeamento do Estado; a liquidação e privatização de importantes empresas do Sector Empresarial do Estado; a adoção do modelo neoliberal de contração pública; a burocracia; a recorrente litigância e a possibilidade de recurso a tribunais arbitrais, em regra favoráveis aos grupos económicos que arrasta investimentos urgentes em processos judiciais sem fim; o uso do investimento público, como variável de ajustamento para a obtenção do tão desejado excedente orçamental. E face a isto, a fuga dos Governos PS e PSD-CDS para executar o PRR foi a criação de regimes de exceção na contratação pública, sem querer mudar de rumo, mantendo o País refém dos grupos económicos.
