Esta proposta de regulamento tem um enquadramento na política migratória da União Europeia da qual discordamos. 

Uma política de retenção e expulsão de migrantes que desumaniza os migrantes e transforma as migrações num caso de polícia, em vez de abordar toda a sua problemática em termos sociais. 

A proposta de regulamento acrescenta ainda outros aspectos negativos, nomeadamente realçam o aprofundamento de opções como a partilha e a recolha de dados biométricos.

Mas em relação às questões orçamentais e ao impacto orçamental desta proposta de regulamento, parece-nos que há um aspecto que o relatório sublinha e com o qual estamos de acordo, que a inexistência de uma avaliação de impacto naturalmente condiciona o rigor da avaliação que temos que fazer.

E há um aspecto que queríamos sublinhar que resulta como consequência dessa falta de avaliação de impacto.

Há uma estimativa de impacto orçamental de 50 milhões das propostas que estão contidas neste regulamento. 

Mas na verdade é que há competências que são centralizadas na Europol, mas que são transferidas para os Estados-Membros, nomeadamente a partir da indicação dos serviços especializados e da responsabilidade que os serviços nacionais passam a assumir em matéria de centralização de investigações criminais e de disponibilização de pessoal para continente de reserva.

E era bom que esses impactos fossem também avaliados para que fizesse a avaliação orçamental adequada.