O estatuto para as pessoas idosas que o Governo nos propõe assenta em conceções passadistas e em orientações neoliberais que desrespeitam a dignidade dos reformados, pensionistas e idosos.

As matérias relativas à garantia de acesso a prestações sociais e a serviços de ação social representam a intensificação de uma conceção essencialmente assistencialista e caritativa da segurança social pública.

A pretexto das “questões demográficas”, o Governo coloca sobre os idosos o ónus da falta de políticas integradas de efetiva promoção da natalidade, de valorização da maternidade e da paternidade.

O Governo castiga os mais velhos pela longevidade, como se carregassem a culpa pelos extraordinários resultados dos avanços científicos e técnicos e dos cuidados de saúde que permitiram o aumento da esperança média de vida.

Essa visão tem expressão clara no propósito de continuar a aumentar a idade de reforma e de prolongar a chamada idade ativa, em detrimento do dever do Estado de repor a idade legal de reforma nos 65 anos e de consagrar a possibilidade da sua antecipação sem penalização mediante carreiras contributivas longas.

O envelhecimento da população é o resultado da continuada quebra das taxas de fecundidade devido sobretudo gravosos fatores de ordem social e laboral, em resultado das políticas de sucessivos governos.

O aumento da esperança média de vida é uma conquista civilizacional que não pode continuar a ser apresentado como um problema para justificar retrocessos e a denegação de direitos – e especialmente o direito a envelhecer com direitos.

Essa dimensão deve ir a par de políticas que permitam aos jovens casais terem os filhos no número e nos momentos em que desejam, com a promoção do emprego com direitos, o fim da precariedade, a garantia de salários justos, de habitação a custos aceitáveis; mas também de melhores salários para todos, de pensões e reformas dignas.

Em Portugal, quase um quarto da população tem 65 ou mais anos, o que não pode ser encarado como um peso – mas antes como credor da provisão adequada de recursos materiais, alimentação saudável, cuidados de saúde, alojamento e conforto, convívio, tempos livres e acesso à cultura, ao desporto e à prática de atividade física.

A garantia de pensões e reformas justas; de cuidados de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; de acesso a centros de convívio, centros de dia e residências e apoio domiciliário multidisciplinar; o financiamento e apoio ao acesso à educação contínua, à fruição e produção cultural, à fruição e à prática desportiva; o fomento e o apoio ao movimento associativo dos idosos – essa garantia, dizia, é um dever indeclinável do Estado para com os reformados, pensionistas e idosos.

É esse o desígnio essencial do Projeto de Lei, para a aprovação de uma Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, que o PCP traz a este debate.

Cabe ao Estado garantir a autonomia económica e social dos idosos, a especial proteção nas situações de pobreza e isolamento social, o acesso à saúde, à habitação e da sua proteção, à educação, à cultura, ao desporto e à valorização das experiências de vida, à mobilidade e ao transporte, aos tempos livres com qualidade – enfim, a qualidade de vida.

É esse o desafio que deixamos.