Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Quem aterrasse em Portugal durante a campanha eleitoral para a Assembleia da República ficaria convencido de que, fosse qual fosse o Partido do Governo saído dessas eleições, a atribuição de um suplemento digno de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança estaria mais que garantido.
A atribuição de um subsídio que compensasse os profissionais das forças e serviços de segurança pelo risco, penosidade e disponibilidade permanente inerentes à natureza das suas funções era uma reivindicação insistente dos próprios cuja justeza era quase unanimemente reconhecida pelas forças políticas.
Para o PSD e o CDS, antes das eleições, a reivindicação era justa e os cofres estavam cheios. Agora, a reivindicação é irrealista e o dinheiro já escasseia. Há mil milhões de euros para baixar o IRS a jovens endinheirados, mas já não há dinheiro para compensar os polícias pelo risco e penosidade das suas missões.
E enquanto a Ministra da Administração Interna marca reuniões com os sindicatos, vem o Primeiro-ministro estragar tudo e dizer que para os polícias nem mais um cêntimo.
Senhor Presidente e senhores Deputados,
Desde há muitos anos que o PCP tem vindo a defender consistentemente a dignificação socioprofissional dos profissionais das forças e serviços de segurança. Não apenas nos discursos, mas com a proposta de medidas concretas de reforço dos seus direitos, no plano remuneratório e de carreiras, mas também no domínio dos direitos sindicais, da segurança e saúde no trabalho, das instalações e equipamentos, da admissão de efetivos, de criação de um estatuto da condição policial.
A atribuição de um suplemento de missão digno e compatível com as aspirações justas dos profissionais foi um dos primeiros projetos apresentados pelo PCP nesta legislatura e é esse o projeto que hoje submetemos a discussão.
As disposições constantes de diversas leis do Orçamento do Estado entre 2016 e 2021 sobre esta matéria, não obtiveram da parte dos Governos a regulamentação necessária para a sua concretização em termos justos e satisfatórios e a alteração operada ao nível do suplemento por serviço nas forças de segurança, acrescentando-lhe a expressão “risco” e aumentando-o cerca de € 70 representou um acréscimo salarial mínimo que frustrou as expetativas que haviam sido criadas.
O Governo do PS, ao aumentar o suplemento de missão da Polícia Judiciária, fez com que uma medida justa criasse um sentimento de injustiça relativa, ao não aprovar medida de idêntica natureza para as demais forças e serviços de segurança. O PCP considera que essa injustiça deve ser reparada em diálogo com os sindicatos e associações representativas das forças de segurança, sendo esse o único caminho para evitar que o justo descontentamento degenere em ações inorgânicas e impensadas que afetem o prestígio dos profissionais da polícia aos olhos dos seus concidadãos.
O PCP honra o seu compromisso e a proposta que apresenta está em linha com as propostas negociais publicamente apresentadas pelos sindicatos da PSP e associações da GNR quanto ao suplemento de missão: 200 euros em setembro, 300 euros em janeiro de 2025 e 450 euros em janeiro de 2026, com aumentos indexados aos vencimentos do Diretor Nacional da PSP e do Comandante-geral da GNR.
A regulamentação legal deste subsídio, a aprovar pelo Governo no prazo de 60 dias, deve determinar a sua aplicação, com as devidas adaptações, ao Corpo da Guarda Prisional, à Polícia Marítima e à ASAE.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Os profissionais das forças e serviços de segurança são frequentemente elogiados por permitirem, com o seu trabalho, que os Governos apresentem o nosso país como um dos mais seguros do mundo. Os elogios são justos, mas não é com esses elogios que os polícias pagam a renda da casa, os estudos dos filhos e põem comida na mesa.
É preciso fazer justiça a estes homens e mulheres e passar das palavras aos atos.
Disse.
