1 - A situação criada em Portugal pelo desenvolvimento do surto do Covid – 19 coloca como primeira prioridade a adopção de medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do SNS visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica.

Mas as consequências da epidemia estão longe de se confinar à sua dimensão sanitária e exigem medidas que protejam os salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo, assegurem, nas actuais circunstâncias, a actividade económica e a sobrevivência de milhares de micro, pequenas e médias empresas que constituem mais de 90% do tecido económico nacional.

Medidas que assumam o carácter de urgência que a situação impõe no curto prazo mas que, ao mesmo tempo, permitam a recuperação sustentável da situação económica após o surto epidémico.

Medidas que se tornam tão mais necessárias quanto a rápida degradação da situação económica, resultante da aplicação das medidas de prevenção e de combate à propagação do vírus, e que exigem uma resposta tão mais vigorosa quanto o País enfrenta um quadro de dependências, fragilidades e desigualdades resultante de décadas de uma política que privatizou empresas e sectores estratégicos, desprezou o aparelho produtivo nacional, alienou importantes instrumentos de soberania, degradou serviços públicos, reduziu substancialmente o investimento público, promoveu baixos salários, reformas e pensões, submeteu o País aos interesses do grande capital e às imposições do Euro e da União Europeia.

2 - Nos últimos dias, o Governo anunciou medidas para responder ao agravamento da situação económica e social. Deste conjunto de medidas, e sem prejuízo de outras que possam vir a ser assumidas nos próximos dias, ressalta o seu carácter insuficiente e limitado face à situação de emergência nacional.

No plano social, registam-se medidas já assumidas pelo Governo de prolongar as prestações sociais – designadamente no desemprego –, ou impedir a cessação de contratos de arrendamento que caduquem durante a vigência da actual situação, ou o apoio aos rendimentos de um dos pais cujos filhos menores de 12 anos estejam em casa (mas apenas até ao início das férias escolares).

Mas o Governo continua a ignorar e a rejeitar, como se provou pela não aprovação de um conjunto de propostas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República (com a natural anuência de PSD e CDS e das confederações patronais), a impressionante vaga de despedimentos, de cortes nos salários e remunerações dos trabalhadores, e de imposição arbitrária de ataques aos direitos dos trabalhadores. O PCP reafirma que se impõe a interrupção imediata dos despedimentos e a garantia do pagamento integral dos salários (e outros rendimentos) a todos os trabalhadores.

De igual modo, impõe-se o alargamento e reforço do conjunto das prestações sociais, incluindo com a criação de apoios extraordinários perante a actual situação; a eliminação de restrições, sejam as salariais sejam as da abrangência do direito de acompanhamento de filhos em idade escolar (designadamente a ampliação da idade), a consideração de medidas especiais de apoio face a acrescidas dificuldades e necessidades para os pais com filhos em idade escolar (nomeadamente no ensino superior); o impedimento de qualquer despejo, seja em situações de arrendamento, seja em situações de incumprimento ao banco para crédito à habitação com o diferimento do seu pagamento; o combate à especulação de preços e a regulação de preços dos bens e serviços essenciais; a garantia de ininterruptabilidade do fornecimento de água, gás, energia eléctrica e serviço de telecomunicações; a eliminação e redução dos custos dos serviços bancários indispensáveis às populações.

No plano económico, assinala-se o anúncio por parte do Governo da recalendarização do pagamento das contribuições para a Segurança Social e para o fisco por parte das empresas, a disponibilização de linhas de crédito dirigidas a alguns dos sectores económicos (com períodos de carência e bonificação de juros), a mobilização de recursos provenientes do fundos comunitários no apoio a alguns dos sectores mais atingidos, medidas que, maioritariamente, não correspondem às necessidades das MPME.

Medidas insuficientes para uma realidade que está em movimento e em rápida degradação. Com milhares de empresas paradas sem qualquer tipo de facturação mas sujeitas a um conjunto de obrigações; com a quebra significativa do mercado interno e rápida contracção da envolvente externa; com a quebra das cadeias de pagamentos que se está a verificar e que poderá acelerar nos próximos tempos; com a quebra do fornecimento de produtos intermédios que atinge sectores importantes para a economia nacional, como o têxtil, o vestuário e o calçado; com a ausência de resposta do sector bancário, detido em grande parte por capital estrangeiro, às dificuldades das empresas; com o aproveitamento da situação, sobretudo por parte dos grupos económicos e financeiros.

Impõe-se com urgência, para lá da garantia da manutenção do emprego, dos salários e rendimentos da população, medidas de forte apoio e estímulo económico que respondam no curto prazo aos problemas. É importante garantir que a economia do País continue a funcionar com a normalidade possível considerando o contexto das medidas adoptadas.

Tal pressupõe: a garantia das condições sanitárias nos locais de trabalho, assegurando a devida protecção dos trabalhadores; medidas específicas de apoio à produção de alimentos, com destaque para a agricultura e pescas, e a sua distribuição à população, incluindo fora dos circuitos da grande distribuição; medidas específicas de apoio à rápida produção e aquisição de medicamentos e material clínico, com destaque para o papel que tem de assumir o Laboratório Nacional do Medicamento (actual Laboratório Militar); a manutenção de todos os investimentos públicos em curso, pequenas e grandes obras, impedindo a sua paragem; o pagamento antecipado das dívidas do Estado a fornecedores e a concessão de apoios contratualizados entre o Estado e as empresas – priorizando as MPME – visando as necessidades de abastecimento nacional; a manutenção do funcionamento da rede de transportes públicos que correspondam às necessidades de mobilidade dos trabalhadores; a reafectação dos fundos comunitários no apoio aos sectores mais atingidos pela quebra da actividade económica; a descida dos preços dos combustíveis (aproveitando a redução do preço do petróleo nos mercados internacionais), bem como dos preços da energia eléctrica e a sua regulação.

Numa situação em que a esmagadora maioria dos sectores de actividade é atingido pelas consequências do surto epidémico, o PCP destaca a necessidade de medidas enérgicas que compensem as irremediáveis perdas de rendimento de sectores dependentes do atendimento ou relação com o público, de que são exemplo o sector da restauração e alojamento; as actividades culturais, espectáculos e de entretenimento; o comércio de proximidade e os feirantes; o sector do Táxi e outras micro e pequenas empresas que operam no sector dos transportes; as barbearias, cabeleireiros, ginásios, entre outros.

3 - A situação de alguns sectores e empresas estratégicas para o País exige que se assegure a defesa intransigente dos interesses nacionais, o que é inseparável, como a realidade demonstra, da necessidade da recuperação do controlo e gestão pública destas empresas e sectores estratégicos.

4 – Os recursos do País não são, como é sabido, ilimitados. Mas a realidade mostra que a questão decisiva, seja em momentos de maior desenvolvimento económico, seja em situações excecionais como esta, é que a mobilização desses recursos deve ser feita ao serviço do País e do povo português e não, como tem acontecido, ao sabor dos interesses do capital monopolista. O que implica, entre outras medidas:

- A rejeição dos constrangimentos colocados pela submissão ao Euro e à União Europeia, designadamente os que se relacionam com o défice das contas públicas e com o serviço de uma dívida que se revela incompatível com a resposta económica e social às necessidades do País.

- A reconsideração dos contratos das parcerias público privadas – PPP, que ascendem a cerca de dois mil milhões de euros de recursos públicos entregues anualmente ao grande capital.

- A recusa da opção do Governo de colocar os recursos da Segurança Social a financiar as obrigações patronais como se está a verificar. Assim, linhas especificas de apoio às MPME, com a devida contratualização e controlo, devem ser asseguradas por via do Orçamento do Estado e de fundos comunitários.

- A eliminação de qualquer transferência de recursos públicos para apoio à banca privada, como é o caso do Novo Banco, ou dos benefícios fiscais, recursos que são absolutamente necessários para responder a uma situação de emergência nacional mas que está previsto serem desviados para os grupos económicos, incluindo para as actividades rentistas e especulativas.

5 - Nas próximas semanas e meses será travada uma batalha decisiva contra o surto epidémico. A realidade mostra não apenas as fragilidades a que a política de direita conduziu o País, mas também a impossibilidade de responder cabalmente a tudo o que está suscitado, mantendo as mesmas opções que se submetem à lógica de funcionamento da acumulação capitalista. Impõe-se, no presente e no futuro, a adopção de uma política alternativa, de uma política patriótica e de esquerda que trave a degradação da situação e abra perspectivas de desenvolvimento para o futuro do País.

O PCP continuará a acompanhar e a intervir sobre uma realidade que trouxe elementos e factores novos de extraordinária complexidade, mas que não pode ser assumida como uma fatalidade. E que, sobretudo, não pode ser pretexto para justificar novamente um novo salto na degradação das condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, dos micro, pequenos e médios empresários, e para impor o médio prazo, em nome da resposta que foi necessária dar, um novo assalto a direitos e a salários. Tal como em tempos não muito distantes se verificou com o Pacto de Agressão da Troika, já hoje, a par das opções do PS, aparecem sinais de insistência nesse caminho por parte de PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal.

Num quadro em que os sectores mais reaccionários apenas têm a propor ao País o aproveitamento da actual situação para os seus objectivos, o PCP reafirma que o País tem os meios e os recursos para não permitir o afundamento da economia nacional, ou a degradação sem precedentes das condições de vida do nosso Povo. É nessa direcção que iremos continuar a intervir.