Exposição de Motivos
A situação de rutura em que se encontram inúmeros serviços e valências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), muito visível nas últimas semanas resultam de insuficiências estruturais. A falta de capacidade de resposta do SNS não é um problema de hoje, mas sim de opções políticas de sucessivos Governos de desinvestimento no SNS, materializado no encerramento, redução e fusão de serviços e valências e consequente redução de camas e dos profissionais afetos, no ataque aos direitos dos trabalhadores, na privatização e na transferência dos custos da saúde para as famílias; particularmente agravado pelo anterior Governo PSD e CDS e que o atual Governo PS tarda ou recusa tomar medidas eficazes para a solucionar.
A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à saúde para todos, independentemente das condições económicas e sociais de cada um, cabendo ao Estado assegurar a prestação de cuidados de saúde com qualidade e em tempo útil.
Investimento Público na Saúde
Há anos e anos que o SNS tem sido subfinanciado. Basta verificar as contas gerais do Estado para verificar que o orçamento executado é superior ao orçamentado, ou quando se constata que não há substituição dos equipamentos pesados encontrando-se hoje totalmente obsoletos e alguns continuam a funcionar, mas sem qualquer fiabilidade dos resultados, ou ainda quando se adia sucessivamente a realização de intervenções absolutamente prioritárias ao nível da requalificação, ampliação de instalações e até construção de novas unidades de saúde.
Se até 2015 o Orçamento do Serviço Nacional de Saúde reduziu consecutivamente, em 2016 há uma inversão, fruto da intervenção do PCP nesta fase da vida política nacional. Se é verdade que estancou a progressiva redução do financiamento do SNS, também é verdade que o crescimento que se tem vindo a verificar fica muito aquém das necessidades para dar o passo quantitativo e qualitativo para reforçar a capacidade de resposta do SNS.
A transferência do Orçamento do Estado para o SNS em percentagem do PIB tem vindo a reduzir, atingindo somente o valor de 4,28% do PIB em 2018.
Segundo o relatório “State of Health in the UE, Portugal perfil de Saúde do País 2017” refere que desde 2009 até 2015 a despesa pública com a saúde desceu para o valor de 66% em 2015, ficando muito abaixo da média da União Europeia que é de 79%. Em valores per capita Portugal gastou 1989 euros (30% abaixo da média da União Europeia), enquanto a média da União Europeia é de 2797 euros.
Por sua vez, os encargos das famílias com a saúde em 2016 representam 27,4% e a despesa da Administração Central representa 64,9%. Os encargos das famílias com a saúde aumentam quando reduz as despesas da Administração Central com a saúde, ao mesmo tempo que tem vindo a aumentar as despesas com seguros de saúde privados.
Promiscuidade entre setores públicos e privados
Uma das grandes ameaças ao Serviço Nacional de Saúde são os interesses privados que veem o setor da saúde como um negócio e uma oportunidade de obtenção de chorudos lucros. Mais concretamente é na doença que os grupos privados veem como oportunidade de negócio e não a promoção da saúde. Desde a criação do Serviço Nacional de Saúde que os seus inimigos procuram descredibilizá-lo e destruí-lo para poderem mercantilizar os cuidados de saúde.
Nos últimos anos têm-se assistido a um crescimento de unidades de saúde privadas e a uma progressiva transferência de serviços e unidades de saúde para a gestão privada.
Dados do INE revelam que os atendimentos nos serviços de urgência dos hospitais privados aumentaram 14,5% em 2015 quando comparado com 2014, representando em 2015 15,2% do número total de atendimentos de episódios de urgências. Regista-se que de 2005 a 2015 particamente duplicaram os episódios de urgências nos hospitais privados. Verifica-se igualmente o aumento das consultas médicas e de cirurgias nos hospitais privados, representando 32,4% do total de consultas e 27% do total de cirurgias realizadas no país.
A criação e a manutenção das atuais parcerias público privadas na área da saúde constituem um verdadeiro sorvedouro de recursos públicos que podiam ser investidos no SNS e que estão a alimentar os lucros de grandes grupos económicos da saúde.
As transferências diretas do Orçamento do Estado para as parcerias público privadas têm vindo a aumentar ano após ano, prevendo-se que em 2018 venham a custar ao Estado 471 milhões de euros. 5,6% do Orçamento para o Serviço Nacional de Saúde é transferido diretamente para as parcerias público privadas e que são retirados ao Serviço Nacional de Saúde.
Tendo terminado o contrato de gestão clínica do Hospital de Cascais, o Governo poderia e deveria ter revertido de imediato esta parceria público privada, assumindo o Estado a gestão do hospital. Infelizmente não foi esta a opção do Governo, tendo prorrogado por mais dois anos o contrato. Aproximam-se igualmente o termino dos contratos com os demais hospitais, nomeadamente Braga, Vila Franca de Xira e Loures. Esta é uma boa oportunidade para pôr fim a este negocio ruinoso para o Estado.
Capacidade do Serviço Nacional de Saúde
Nas últimas décadas tem-se registado uma redução da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer ao nível dos cuidados hospitalares, e os cuidados continuados continuam a ser manifestamente insuficientes.
Nos cuidados de saúde primários encerram pelo território um número muito significativo de extensões de saúde. Dados do Pordata indicam que em 1980 existam 2759 extensões de saúde, em 2000 existiam 1962 e em 2011 (último ano com dados disponíveis) existiam 1199. Em 31 anos o país perdeu 1560 extensões de saúde. Hoje certamente a rede de cuidados de saúde primários estará ainda mais reduzida.
Foram ainda encerrados serviços (como são exemplo o encerramento dos serviços de atendimento permanente entre 2005 e 2007/2008) ou reduzidos os horários de funcionamento ao nível dos cuidados de saúde primários, sobretudo no período noturno e aos fins de semana e feriados.
Relativamente aos cuidados hospitalares registou-se uma regressão da sua capacidade de resposta. A criação de centros hospitalares conduziu à redução, fusão e encerramento de inúmeros serviços e valências. Exemplo disto são a criação de centros hospitalares no Médio Tejo, em Coimbra, no Oeste ou em Lisboa Central. No Centro Hospitalar Lisboa Norte os utentes e os profissionais de saúde lutam contra a destruição do Hospital Pulido Valente.
Entre 2005 e 2015 os hospitais públicos perderam cerca de 4500 camas, enquanto nos hospitais privados verificou-se um aumento em cerca de 2300, segundo informação divulgada pelo INE. Este dado revela que há uma transferência do público para o privado e que, contrariamente à tese de que há camas a mais, o que temos é a menos. Se estivessem a mais, os grupos económicos privados não abriam novos hospitais e não aumentavam o número de camas. O INE revela ainda que de 2005 e 2015, o número por mil habitantes passou de 3,6 para 3,4. A média de camas por mil habitantes na OCDE é de 4,7 (no ano de 2015), enquanto em Portugal é de 3,4, o que é revelador do nosso atraso em relação a esta matéria.
A carência de camas é bem evidente quando há dezenas de macas pelos corredores dos hospitais, por falta de camas nas enfermarias.
Constata-se a quase ausência de articulação entre os diferentes níveis de cuidados de saúde, o que introduz dificuldades acrescidas no adequado acompanhamento dos utentes e na gestão dos recursos públicos.
Concorre também a redução da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde a desorganização dos serviços e com imposição de hierarquias não reconhecidas pelos pares, o que não contribui para aumentar a produtividade e a eficácia. Importa naturalmente estruturar os serviços e assegurar uma hierarquização que respeite as carreiras, a experiência e o reconhecimento pelos pares, ao mesmo tempo que esteja comprometido com o Serviço Nacional de Saúde e tenha perspetivas para o seu melhoramento.
Para além disto, a prestação de cuidados de saúde está distorcida e errada ao centrar-se numa perspetiva hospitalar em detrimento dos cuidados de saúde primários. É necessário ter uma rede hospitalar modernizada que responda à doença aguda e aos cuidados mais diferenciados, não é isto que está em causa. O que está em causa é a necessidade de valorizar os cuidados de saúde primários, verdadeiramente de proximidade, e que todos os utentes tenham acesso. Cuidados de saúde primários valorizados conseguem resolver a maioria das necessidades de saúde dos utentes, libertando as unidades hospitalares para o que é diferenciado.
Os cuidados de saúde primários têm ainda um papel fundamental na promoção da saúde, que com o investimento adequado contribuiriam em muito para melhorar a saúde dos utentes. Nesta perspetiva, os cuidados de saúde primários deveriam alargar as suas valências no âmbito da saúde oral, saúde visual, saúde mental, reabilitação, entre outras.
Situação dos profissionais de Saúde
Atacar os direitos e as condições de trabalho dos profissionais de saúde tem sido opção de sucessivos Governos para desmantelar o SNS. Sem profissionais devidamente valorizados e reconhecidos não há SNS
PSD e CDS no Governo agravaram bastante a situação dos profissionais de saúde, de tal forma que muitos sentindo-se desmotivados e profundamente desvalorizados abandonaram precocemente o Serviço Nacional de Saúde, seja por aposentação ou porque optaram por exercer funções em entidades privadas ou mesmo fora do país. Uma política que levou ao estrangulamento de inúmeros serviços dada a enorme carência de trabalhadores, que atingiu o número mais baixo em 2014 com pouco mais de 124 mil trabalhadores.
Esta realidade configura uma dupla perda para o Serviço Nacional de Saúde, por um lado ficou com um reduzido número de trabalhadores, por outro lado perdeu-se bastante conhecimento, dado que muitos dos profissionais que abandonaram o SNS tinham uma enorme experiência e conhecimento da prática clínica que não foi transmitida aos mais novos.
Apesar da reposição dos salários roubados, da implementação do horário das 35 horas (ainda que não abranja todos os profissionais de saúde que exercem funções), a reposição das horas de qualidade e o reforço de profissionais de saúde em algumas carreiras, persistem inúmeras carências e problemas que exigem resposta.
Há falta de médicos, de enfermeiros, de técnicos superiores de saúde e de diagnóstico e terapêutica, de assistentes técnicos e operacionais. Não há valorização das carreiras, nem do desenvolvimento profissional. Há quase um milhão de utentes sem médico de família e o enfermeiro de família continua a não estar implementado.
Dados de 2015 da União Europeia indicam que Portugal tem mais médicos por mil habitantes (4,6) do que a média da União Europeia (3,5), mas porque são contabilizados todos os médicos inscritos na Ordem dos Médicos (mesmo que não estejam no exercício de funções) independentemente onde exercem funções, nos quais se incluem os médicos internos em formação médica especializada, mas se tivermos em conta somente os médicos que exercem funções no SNS, há 2,7 médicos por mil habitantes. Quanto ao número de enfermeiros por mil habitantes, Portugal regista um número muito inferior à União Europeia, com 6,3, enquanto a média da União Europeia é de 8,4.
Muitos profissionais de saúde ponderam nem sequer vir a integrar o Serviço Nacional de Saúde, porque não há garantia de valorização e de reconhecimento do seu trabalho. O plano de vida de muitos jovens médicos não passa pelo SNS.
Dada a enorme carência de trabalhadores, há trabalhadores que finda a sua jornada de trabalho continuam ao serviço porque não são rendidos, continuam a existir vínculos laborais precários e o recurso à subcontratação de empresas de trabalho temporário.
Acessibilidade dos utentes à saúde
As consequências da atual situação do SNS são muito sentidas pelos utentes no acesso à saúde. Persistem dificuldades no acesso aos cuidados de saúde.
Se há carência de profissionais de saúde, se houve redução de serviços e valências, não é de estranhar que haja elevados tempos de espera para consultas, cirurgias, exames e tratamentos como os que se registam.
Se há utentes sem médico de família não é de estranhar que não estejam a ser acompanhados de forma adequada. Continuam a existir situações em que os utentes para conseguirem uma consulta vão de madrugada para a porta do centro de saúde, para assegurar um lugar numa fila de espera e no final podem não ter consulta e ter de regressar noutro dia para o mesmo martírio.
As dificuldades financeiras continuam a constituir um obstáculo no acesso à saúde pelos utentes. Não faltam estudos a referir que as pessoas com menores rendimentos têm pior saúde e têm menor acesso aos cuidados de saúde.
Garantir o transporte de doentes não urgentes a todos aqueles que dele necessitam para aceder aos cuidados de saúde a que têm direito é fundamental. Apesar da introdução de alterações positivas, há ainda muitos utentes que se veem impedidos de aceder aos cuidados de saúde porque não lhes é assegurado o transporte de doentes não urgentes.
Nesta Legislatura foi possível reduzir o valor das taxas moderadoras e alargar a isenção a mais utentes, mas ainda está muito longe do que seria necessário. Poder-se-ia e dever-se-ia ter avançado mais na progressiva redução até à eliminação total das taxas moderadoras. As taxas moderadoras continuam a ser um impedimento no acesso aos cuidados de saúde.
Embora já com a introdução de mutilações que alterar o espírito constitucional de 1976, a Constituição da República Portuguesa considera a saúde um direito de todos os cidadãos e que deve ser tendencialmente gratuito, a realidade é que a saúde pesa muito nas despesas das famílias.
Reforço do Serviço Nacional de Saúde
A garantia do direito à saúde a todos os utentes, independentemente das condições económicas e sociais, passa pela valorização e reforço do Serviço Nacional de Saúde. Não com a adoção de medidas pontuais e circunstanciais, mas sim pela adoção de medidas estruturais que permitam reforçar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde em todos o território.
A situação do Serviço Nacional de Saúde já descrito exige a implementação de um plano de emergência, no qual conste o adequado financiamento do Serviço Nacional de Saúde, a contratação dos profissionais de saúde em falta e a garantia dos seus direitos, o reforço os serviços e valências ao nível dos cuidados de saúde primários e dos serviços hospitalares, a reversão das parcerias público privadas e a garantia da acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde a que têm direito.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do Artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a implementação de um Plano de Emergência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) para dotá-lo dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários para assegurar o acesso de todos os utentes aos cuidados de saúde a que têm direito, e no qual constem as seguintes medidas:
1. A dotação de cada unidade de saúde dos recursos orçamentais adequados às necessidades da população e considerando a modernização dos equipamentos e o alargamento da capacidade da resposta pública, bem como a melhoria da organização dos serviços;
2. Reforço do investimento público, em particular quanto à requalificação e construção de centros de saúde e de hospitais, especialmente dos hospitais de Évora, Seixal e Sintra (com a capacidade adequada para responder às necessidades da população) avançando rapidamente com os procedimentos necessários para a sua concretização;
3. Reverter as parcerias público privadas e assegurar a gestão pública desses estabelecimentos de saúde, pondo fim à promiscuidade entre público e privado;
4. Identificar as carências de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos e operacionais e proceder à sua contratação e substituir as subcontratações e vínculos precários por contratações com vínculo público efetivo, como prevê o Orçamento do Estado para 2018;
5. Valorizar os profissionais de saúde no plano social, profissional e remuneratório, através da melhoria das condições de trabalho, reposição de direitos e dignificação das carreiras;
6. Atribuir médico de família a todos os utentes na perspetiva de encontrar uma solução definitiva até ao final da Legislatura, estabelecer um plano para progressiva redução do número de utentes por médico de família e implementar o enfermeiro de família;
7. Valorizar e alargar as valências dos cuidados de saúde primários, incluindo de meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comumente utilizados (que obedeça a um planeamento a nível nacional) e reabrir unidades de proximidade encerradas, considerando as necessidades de saúde, mas tendo igualmente em conta as especificidades da população e do território;
8. Avançar com a reorganização da rede hospitalar, na perspetiva de reforço de serviço e valências e do número de camas de agudos, em articulação com os cuidados de saúde primários e continuados, otimizando os recursos públicos e tendo em consideração as necessidades dos utentes;
9. Tomar medidas concretas para a redução dos tempos de espera para consultas, cirurgias, tratamentos e exames de diagnóstico e terapêutica, assegurando a qualidade dos cuidados de saúde prestados em tempo útil, assim como a segurança dos utentes;
10. Revogar as taxas moderadoras e garantir o transporte de doentes não urgentes a todos os utentes que dele necessite para aceder aos cuidados de saúde.
