Senhor Presidente
Senhores deputados,

O que é o Fundo de Garantia Automóvel e o que motiva esta iniciativa do PCP?

O Fundo de Garantia Automóvel é um fundo administrado pela Autoridade Supervisora dos Seguros, que tem como missão assegurar as indemnizações para as vítimas de acidentes automóveis quando o responsável pelo acidente não tenha seguro válido. 

É, portanto, um Fundo com grande importância, porque nenhuma vítima pode ser prejudicada porque o carro que a atropelou não tinha seguro válido ou porque a seguradora faliu. 

O Fundo de Garantia Automóvel é alimentado por uma taxa, cobrada a todos os tomadores de seguro automóvel – portanto a todos os portugueses que possuem um veículo automóvel – que é de 2,5% sobre o valor do seguro obrigatório; e mais 0,25% sobre os restantes seguros automóveis não-obrigatórios. 

O que aconteceu ao longo das décadas de existência deste Fundo é que as receitas – pagas pelos consumidores – foram sempre bastante superiores às despesas – ou seja, às indemnizações. Com estes sucessivos superavits, o Fundo de Garantia Automóvel acumulou mais de 600 milhões de euros.

Repito: são mais de 600 milhões de euros. É um valor muito significativo, que foi acumulado pelas contribuições dos consumidores. 

Ora, aquilo que o PCP pretende é encontrar uma forma de devolver aos consumidores – aos tomadores de seguro automóvel, que para ele contribuíram, parte do que foi acumulado ao longo dos anos no FGA.

A forma que escolhemos e que colocamos à consideração desta Assembleia é a redução, para metade, da taxa que alimenta o Fundo. Assim, poderá haver uma devolução faseada deste valor, sem pôr em causa a sustentabilidade financeira do Fundo, quer para as suas despesas correntes, quer para as necessárias reservas.

Chamava a atenção para as palavras da Dr.ª Margarida Corrêa de Aguiar, Presidente da ASF, que tutela o Fundo, na audição de dia 15 de fevereiro, sobre este assunto.

“O FGA tem um excesso de financiamento, e a manter-se o nível de receitas que financiam este fundo, que são obtidas através de uma percentagem que recai sobre os prémios de seguros obrigatórios de responsabilidade civil automóvel, o FGA continuará a somar excesso de financiamento"” Disse ainda que “O Governo terá condições para tomar decisões políticas sobre o financiamento do Fundo de Garantia Automóvel”

Srs. Deputados,
Se a própria ASF reconhece que o Fundo está sobredimensionado e que pode haver devolução destas verbas aos consumidores, e que só falta o impulso do Governo ou do legislador, avancemos nesse sentido. 

Esta proposta visa reduzir o preço do seguro automóvel obrigatório, mas é acima de tudo uma questão de justiça e de confiança dos consumidores. Porque as pessoas têm de ter confiança de que, quando é criada uma taxa para determinado fim, é mesmo para esse fim que se destina, e que se com o passar dos anos se considerar que um Fundo foi sobredimensionado, esse dinheiro volta aos consumidores, em vez de se destinar a outros fins.

Estamos disponíveis para estudar outras soluções em especialidade. O que pretendemos é que estes mais de 600 milhões de euros, que são dos consumidores, sejam parcialmente devolvidos, reduzindo o preço dos seguros