Intervenção de José Correia, Encontro «Os comunistas e o movimento sindical – uma intervenção decisiva para a organização, unidade e luta dos trabalhadores»

A luta na Administração Local pela reposição das 35 horas

A luta na Administração Local pela reposição das 35 horas

Na sequência de décadas de políticas de direita, agravada a partir de 2011, pela aplicação do Pacto de Agressão imposto por PS, PSD e CDS e pela troika estrangeira, o País viu-se mergulhado numa profunda crise económica e social e num quadro de brutal exploração dos trabalhadores. Após a destruição de milhares de postos de trabalho na Administração Pública, da destruição das carreiras e do vínculo público, dos cortes salariais e do congelamento desde 2009 pelo governo de Sócrates, o PSD e o CDS prosseguiram com novos cortes esta avalanche destruidora de direitos.

Com o roubo dos 3 dias de férias, das majorações em função da idade, dos 4 feriados e com o aumento para as 40 horas (aprovado pelo DL 68/2013), pretendia-se que os trabalhadores da Administração Pública prestassem gratuitamente mais 41 dias de trabalho por ano, diminuindo assim o valor hora do seu salário.

O STAL, desde a primeira hora, mobilizando os trabalhadores das Autarquias para a defesa do seu horário de trabalho, diligenciando junto dos executivos autárquicos e apresentando um vasto conjunto de providências cautelares, logrou impedir a aplicação desta medida ou a sua suspensão em mais de 70% das autarquias. A injustiça da medida viria a dividir os próprios magistrados do Tribunal Constitucional, que no seu acórdão deixou claro que o horário de trabalho é matéria susceptível de regulamentação por negociação colectiva. Assim, nos meses seguintes, o STAL viria a celebrar ACEPs – Acordos Colectivos de Empregador Público, com as diversas entidades autárquicas, que procuravam simultaneamente consagrar o direito às 35 horas e afirmar a autonomia do Poder Local Democrático. Entre o ultimo trimestre de 2013 e o final de 2014, o STAL celebrou mais de meio milhar de acordos colectivos, sem inclusão em nenhum deles de instrumentos invasivos de adaptabilidades ou bancos de horas, que abrangeram municípios, freguesias e outras entidades de âmbito local e regional. Porém, a publicação destes Acordos foi ilegalmente bloqueada e retida pelo Governo.

O STAL manteve a exigência da revogação da Lei e nesse sentido, a 23 de Outubro, apresentou na Assembleia da República uma petição subscrita por 23.000 trabalhadores em apenas 4 semanas. A luta pelo desbloqueamento e publicação dos Acordos esteve no centro da Acção Reivindicativa em 2014.
Em 29 de Janeiro, três dezenas de activistas ocuparam a Secretaria de Estado da Administração Pública, só abandonando as instalações ao fim de 3 horas e data de com reunião agendada. Nos meses seguintes, realizaram-se dezenas de concentrações, plenários, desfiles e grandiosas manifestações junto de órgãos do governo. A 13 de Novembro, promovemos 43 acções de protesto em vários concelhos do País, exortando as autarquias e resistir à ingerência do governo. Foi uma expressiva resposta dos trabalhadores à tentativa de impor o aumento do tempo de trabalho para as 40 horas na Administração Local, Regional e Central (passo prévio para o aumento de horário também no sector privado). Fortemente pressionado, o governo escondeu um parecer do
Conselho Consultivo da PGR que confirmava a aplicação do princípio da autonomia do poder local em matéria de recursos humanos, de acordo com o artº 242º da CRP.

Três dias depois das eleições legislativas em que a maioria dos trabalhadores e do Povo votou contra a coligação PSD/CDS e a política de direita, o Tribunal Constitucional declarou, a 7 de Outubro de 2015 e por unanimidade, a inconstitucionalidade da intervenção dos membros do governo nos acordos da Administração Local. O governo, que acabara de ser derrotado, foi então obrigado a publicar mais de 600 acordos negociados pelo STAL.

Com a luta persistente dos trabalhadores, a iniciativa e apoio do PCP, e novas condições políticas, foi possível repor em forma de lei as 35 horas de trabalho na Administração Pública, constituindo uma vitória histórica para todos os trabalhadores, e em particular para os da Administração Local, cuja luta travada ao longo de 40 meses, mais de 3 anos, impediu de facto, que uma Lei da República fosse aplicada na grande maioria dos municípios.

Em 28 Outubro 2015, o PCP apresentou também, um Pj Lei que previa a aplicação do horário semanal de 35 horas a todos os trabalhadores, objectivo do MSU, iniciativa chumbada pelos votos contra do PS, PSD e CDS.

Camaradas, aos comunistas que desenvolvem a sua acção no MSU coloca-se uma tarefa essencial: resistir, vencer obstáculos, envolver e mobilizar os trabalhadores e desenvolver a contratação colectiva. Na imensa luta que temos pela frente, a acção dos comunistas implica ainda não desaproveitar nenhuma oportunidade para defender, repor e conquistar direitos para os trabalhadores, que dê resposta aos seus problemas concretos, e em convergência com os princípios de uma política alternativa, patriótica e de esquerda. Dar mais força ao PCP constitui um elemento central e decisivo nesta Luta.

Vivam os trabalhadores ! Viva o PCP !

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