Relatório Watson - sobre a "luta contra o
terrorismo" e o "mandado de captura europeu
e os procedimentos de entrega entre Estados-membros"

É difícil resumir numa tão pequena declaração de voto o que seria
necessário sublinhar quanto aos perigosos aspectos negativos inscritos
nestas propostas de decisão-quadro da Comissão Europeia, e que,
incompreensivelmente, o Governo português apoia.

A pretexto da
luta contra o terrorismo, a Comissão Europeia avança com propostas que
já vinha preparando, protagonizadas pelo Comissário Vitorino, que
ultrapassando em muito a necessária cooperação entre os estados,
procura avançar na supracionalização de aspectos centrais da Justiça.

A
concepção de "terrorismo" proposta pela Comissão permite "criminalizar"
a acção daqueles que lutam pela libertação nacional e pela
transformação social, as lutas e acções dos trabalhadores e das
populações, com evidentes consequências para a plena garantia dos
direitos democráticos e das liberdades fundamentais.

A proposta
de "mandado de captura europeu", que tem como objectivo a supressão do
principio da dupla incriminação - mesmo que venha a ser limitada - é um
autêntico "cavalo de Tróia", numa estratégia que exigirá mais e mais
avanços, justificando-se com as "necessidades" dos instrumentos
anteriormente criados.

O relatório, apesar de alterar alguns dos aspectos negativos das propostas da Comissão, inscreve-se na mesma lógica.

Daí o meu voto contra.