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Justiça

Pagamento a delegatários ou concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão (46C)

21 Novembro 2017

Novo Estatuto de Carreira dos Trabalhadores dos registos e notariado (30C)

14 Novembro 2017

Isenção de custas judiciais nos processos que envolvam sinistrados por acidentes de trabalho (27C)

14 Novembro 2017

Congelamento do valor das custas judiciais (28C)

14 Novembro 2017

Remuneração dos defensores oficiosos nos tribunais (29C)

14 Novembro 2017

Declaração de João Oliveira na Assembleia de República

PCP apresenta proposta para que todo o tempo de serviço conte para progressão na carreira

14 Novembro 2017

PCP questiona Ministra da Justiça sobre OE 2018

13 Novembro 2017

Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

«É de uma vida melhor dos portugueses que estamos a tratar»

3 Novembro 2017

Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República

«Em tudo que é avanço e conquista a proposta de Orçamento tem a intervenção do PCP»

2 Novembro 2017

Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar, Assembleia da República, Conferência de Imprensa

«Não desperdiçamos nenhuma possibilidade de avanço e conquista de direitos e rendimentos»

14 Outubro 2017

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