O relatório da provedora de justiça não é de facto uma mera formalidade, antes deve ser encarado como um instrumento importante para refletir o país e a administração pública e sobretudo adotar medidas que sejam úteis para a população. 

Este relatório, que apresenta uma nova estrutura, acompanhando as alterações internas que a nova lei orgânica também possibilitou, espelha as queixas por ações e omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça e a sua apreciação com as respetivas recomendações aos órgãos competentes para que previnam e reparem injustiças 

Assim, numa abordagem que passa por temas tão diversos como ambiente e ordenamento do território ou a saúde e o trabalho, podem identificar-se logo três problemas gerais e transversais: 

• A morosidade (seja ela no acesso a direitos sociais como o atestado de capacidade multiusos e a atribuição de apoios sociais, seja nos pedidos de nacionalidade ou processos relativos a entrada em território nacional com esperas de anos…)
• A falta de articulação entre serviços públicos (o que se consubstancia em problemas que vão passando de mão em mão sem serem resolvidos, ou mesmo a ausência de resposta eficaz a problemas)
• A comunicação com os cidadãos – E aqui seja ela mais geral, dirigida ao público em geral, com finalidade de informação e divulgação, seja a (falta) de comunicação concreta com cada cidadão… Aqui destacar a dificuldade que os cidadãos mais idosos têm de acesso a meios digitais e a insensibilidade da administração relativamente a isso e que contribui para a exclusão.

A identificação destes três problemas tem a ver com questões que transversal e reiteradamente aparecem na análise das queixas feitas.

O relatório aborda 13 áreas temáticas, pelo que seria impossível no tempo destinado a este debate relevar tanta informação de grande pertinência

Por isso destacamos algumas questões:

• No âmbito das avaliações e impacte ambiental a dificuldade de acesso pelo cidadão a informação e a insuficiência da sua prestação. O PCP tem colocado esta questão reiteradamente exigindo-se um novo modelo que não despreze a consulta pública, entre outras alterações.
• dificuldades várias relativamente ao subsidio de educação especial e na educação inclusiva relacionadas com a falta de pessoal não docente – duas questões que temos trazido ao parlamento sucessivamente e que sucessivamente são ignoradas
• o enorme problema dos cidadãos imigrantes na interlocução com os serviços do estado, que tornam o processo de autorização de residência um martírio, assim como a renovação ou direitos conexos como o reagrupamento familiar – outra questão que exige solução urgente
• o drama da habitação em particular da habitação social, com acentuação das comunicações à Provedora de iminência de despejo ou de situação de sem-abrigo – o que apela à consciência de cada um sobre a forma como colocam o bem-estar da entidade mercado e dos lucros bancários acima das medidas necessárias
• a degradação do sistema prisional e a falta de apoios à reinserção social  
• uma justiça que não está ao alcance de todos, com um acesso ao direito e patrocínio judiciário insuficientes  
• por fim, no campo do trabalho, a persistência de discriminações, de injustiças eternizadas, como é o caso da carreira de conservador e oficial de registo e de vários problemas de carreiras ao nível da Administração Públia, mas também a questão da precariedade que fragiliza o trabalhador e o expõe à violação de direitos ou questões relacionados com saúde no trabalho.

Em suma, para o PCP, há conclusões a tirar. Essas conclusões não devem ser o lamento, mas sim a exigência de ação: dotar os serviços públicos de meios para as respetivas missões, admitir novos trabalhadores e, como condição para tal, dar dignidade às carreiras da administração pública. Tudo opções que exigem a rotura com o rumo atual.