Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o continente e as regiões autónomas e salvaguarde os direitos dos docentes
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A forma como este Governo tem conduzido a política educativa, particularmente no que toca à gestão dos recursos humanos, tem prejudicado preferencialmente o mesmo alvo, exactamente os professores, recurso essencial na educação.
O Estatuto da Carreira Docente, na altura bem denunciado, nesta Assembleia, por diversos partidos, nomeadamente pelo PCP, veio trazer mais este obstáculo para que possa existir intercomunicabilidade entre os professores que estão colocados nas regiões autónomas e os que estão em território continental.
Este é, entre muitos outros, um dos aspectos do Estatuto da Carreira Docente, mas prova que, para resolver os problemas com que os professores hoje estão confrontados é necessário ir à raiz dos mesmos.
Ora, quer o Partido Socialista queira quer não, ir à raiz dos problemas é acabar com a clivagem entre professor titular e professor não titular, acabar com a prova de ingresso na profissão docente, é, ao fim ao cabo, alterar as linhas-mestras do Estatuto da Carreira Docente, aprovado e imposto à força pelo Governo do Partido Socialista.
Por isso, o PCP apresentou, na Assembleia da República, o projecto de resolução que agora discutimos (projecto de resolução n.º 362/X) e, também por isso, saudamos a proposta de lei, apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (proposta de lei n.º 234/X), cujos objectivos são coincidentes, isto é, acompanham o que é proposto pelo PCP.
Esperamos que a saudação seja mútua e, portanto, que também o PSD apoie este nosso projecto de resolução.
A questão que tratamos é de elementar justiça. Perante os vazios legais existentes no Estatuto da Carreira Docente, quer no dos Açores quer no do Continente, e perante a existência de uma norma específica e clara no Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, importa sanar a possibilidade de existência de arbitrariedades que possam vir a prejudicar os docentes que solicitem a intercomunicabilidade, por forma a que em momento algum sejam prejudicados os direitos que viram adquiridos no âmbito do seu progresso na carreira, tal como o escalão que atingiram, etc.
Portanto, a questão que se coloca é a da harmonização dos três Estatutos da Carreira Docente para permitir a intercomunicabilidade e, acima de tudo, não obstante a prestação de uma prova de acesso à profissão, salvaguardar os direitos dos professores, independentemente do local do território nacional em que têm desempenhado as suas funções.
É óbvio que justo mesmo, e até necessário, seria alterar todo o Estatuto da Carreira Docente mas, perante a possibilidade de corrigir um aspecto gravoso do conteúdo genérico do diploma, o PCP manifesta claramente o seu apoio e por isso mesmo apresenta esta iniciativa legislativa.
