Com a publicação do Despacho nº 3250/2014, o Governo prepara-se para dar mais um passo no desmantelamento das unidades da área da toxicodependência e do alcoolismo, entretanto integradas nas Administrações Regionais de saúde.
Sempre alertámos para o risco da desestruturação das unidades, das suas equipas de profissionais de saúde e da desintegração das respostas (redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção social).
As enormes carências de profissionais de saúde, quer nos centros de saúde, quer nos hospitais, assim como as debilidades na capacidade de resposta na saúde mental, torna muito atrativo o desvio de funções destes profissionais de saúde das áreas da toxicodependência e alcoologia, para suprirem as necessidades ao nível da saúde mental. Alertámos para isto.
O Governo criou um grupo de trabalho, através do Despacho nº3250/2014, “para avaliar a situação da prestação de cuidados de saúde mental e das necessidades na área da saúde mental, atendendo à forma como os recursos se encontram distribuídos entre as várias regiões
do País, entre o internamento e as respostas em regime ambulatório, tendo em atenção as necessidades específicas de cuidados na infância e adolescência e nos adultos, incluindo problemas associados ao álcool e drogas bem como de cuidados continuados integrados de saúde mental.”
O Governo determina desde logo como um dos objetivos é a integração dos Centros de Resposta Integradas (CRI) nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e das Unidades de Alcoologia e das Unidades de Desabituação nas unidades hospitalares. Estabelece como tarefa
para o grupo de trabalho, estudar a forma para a concretização deste objetivo e respetiva calendarização.
A integração dos CRI e das unidades de alcoologia e de desabituação nas estruturas do SNS, certamente, irá conduzir à redução da capacidade de resposta na redução de riscos eminimização de danos, no tratamento e reinserção social e os profissionais de saúde deixarão
de se dedicar exclusivamente às pessoas com problemas com drogas e com álcool. Teme-se que as respostas fiquem comprometidas.
Inclusivamente esta decisão é contraditória com a criação de divisões nas Administrações Regionais de Saúde para acompanhar especificamente a área da toxicodependência e alcoologia, ao invés de estar dispersa por vários serviços, com um quadro de competências
atribuídas.
Esta decisão é de elevada gravidade, particularmente no atual contexto económico e social, de degradação das condições de vida dos portugueses, devido ao elevado desemprego, ao corte nas prestações sociais, aos baixos salários e pensões, ao aumento das desigualdades e da pobreza.
Tomar uma medida que irá ter implicações profundamente negativas na capacidade de resposta dos serviços públicos na área da toxicodependência e alcoolismo, só vai contribuir para dificultar o acesso aos cuidados de saúde específicos para as pessoas com problemas com drogas e com álcool.
O Governo deveria estar a tomar medidas que fossem no sentido do reforço da resposta nesta área, para evitar uma inversão no fenómeno da toxicodependência no país.
Com esta decisão de integrar os CRI nos ACES e as Unidades de Alcoologia e as Unidades de desabituação nas unidades hospitalares, o Governo prossegue o caminho de destruição da estratégia nacional na área da toxicodependência e alcoolismo, assente numa vertente
integrada dos seus diversos vetores (dissuasão, prevenção, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção social) e aniquila as equipas de profissionais de saúde multidisciplinares específicas para tratar e acompanhar as pessoas com problemas com drogas
e álcool.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Por que razão o Governo decidiu proceder à integração dos CRI nos ACES e as Unidades de Alcoologia e as Unidades de Desabituação nas unidades hospitalares?
2.Qual ou quais as evidências técnicas e científicas em que se fundamentou para tomar tal decisão e em que evidências se baseia para considerar que esta solução é supostamente adequada?
3.Foram ouvidos os técnicos dos CRI e das Unidades de Alcoologia e das Unidades de Desabituação, assim como do SICAD? Quais os resultados desse processo?
4.O Governo assume que pretende que os profissionais de saúde dos CRI, das Unidades de Alcoologia e das Unidades de Desabituação deixarão de se dedicar exclusivamente ao tratamento das pessoas com problemas com drogas e álcool?
5.Foi avaliado o impacto desta decisão na capacidade de resposta, nomeadamente na acessibilidade das pessoas com problemas com drogas e álcool aos cuidados de saúde específicos?