Fruto das opções políticas de sucessivos Governos em matéria de política energética estão em curso, em todo o País, diversas intenções de concretização de projetos de construção de centrais fotovoltaicas de larga escala que assumem na região Sul, e particularmente no Alentejo, uma grande expressão, conhecendo-se projetos de várias dimensões, que vão desde 1 ou 2 MW (megawatt) a 1 GW.
Segundo o PNEC 2030 e outros documentos governamentais, a aposta destes investimentos não passará pela construção de grandes e médias centrais de produção hidroelétrica, para além daquelas que estão estiveram em construção e que se previa a entrada em produção até 2023.
Assim sendo, a alternativa que surge como indeclinável no PNEC 2030 e outros documentos é a do investimento privado em grandes unidades de produção fotovoltaica, sem a preocupação de proteger áreas de aproveitamento agrícola (incluindo da Reserva Agrícola Nacional) e de proteção da natureza e da biodiversidade (incluindo áreas protegidas). Aliás, o anterior Governo PS aprovou medidas de facilitação destes projetos, reduzindo os requisitos de avaliação ambiental para estes megaprojetos, que ocuparão extensas áreas do território.
São igualmente do conhecimento público os projetos previstos em fases diferentes de desenvolvimento para instalação de grandes centrais fotovoltaicas junto ao Divor, no Distrito de Évora. São diversas as preocupações que têm sido manifestadas e tornadas públicas e que devem merecer o devido acompanhamento, reflexão e cautela, tendo em conta diversos impactos já sublinhados e evidenciados.
Recentemente, foi criado o “Manifesto Plataforma Cívica contra a instalação de megas centrais fotovoltaicas na bacia do Divor”, que tem tomado posições públicas de preocupação com o projeto, de entre as quais destacamos as seguintes:
1. De acordo com preocupações de uma Plataforma cívica criada pode ler-se: A REN instalou junto do bairro dos Canaviais uma subestação de muito alta tensão, denominada Subestação do Divor, que permitirá ligar à rede cerca de 500 MW de capacidade fotovoltaica. Esta capacidade foi posta em concurso público, do qual resultou o surgimento da intenção, até à data, de instalação na zona de duas centrais fotovoltaicas de grandes dimensões, contíguas, ocupando uma área total de cerca de 650 hectares. Numa, serão implantados 362.076 painéis fotovoltaicos, na outra, 394.000. A primeira, promovida pela empresa Incognitworld 3 Unipessoal Lda, encontra-se em fase de Projecto de Execução. A segunda, promovida pela empresa Hyperion Renewables Évora, Unipessoal Lda, encontra-se em fase de Estudo Prévio….”; Continuando, refere o Movimento, “…está ameaçada uma parte substancial da paisagem rural da bacia do Divor, habitat de múltiplas espécies, com uma beleza muito peculiar e habitada por centenas de famílias que procuram no campo a arte de viver e uma qualidade de vida que não pode nem deve ser destruída….”;
2. Fazendo referencia aos relatórios da Comissão de Avaliação Ambiental, os promotores do evidenciam que“…nos próprios relatórios da Comissão de Avaliação Ambiental, ambas as centrais solares provocarão danos irreversíveis na geomorfologia, na fauna, na flora e no enquadramento do património histórico arqueológico, que nenhuma medida de minimização poderá colmatar…”;
3. Reafirmando de seguida, que “…entre outros factores gravosos, mencionem-se, como exemplo, as 41 espécies da fauna local que têm elevado estatuto de ameaça, classificadas como “criticamente em perigo”, “em perigo” ou “vulneráveis”. No entanto, o veredicto final ambiental é a aprovação, escudada em mil e uma condicionantes…”.
4. Existe ainda a preocupação com a salvaguarda do património construído e arqueológico classificado, de que é exemplo o Aqueduto da Água da Prata, do século XVI, que tem início nesta povoação e, entre outros, a maior zona de dolmens e cromeleques megalíticos do concelho.
Assim e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, colocamos ao Governo, por via do Ministério do Ambiente e Energia, as seguintes questões:
1. Está o Ministério do Ambiente e da Energia ciente dos impactos negativos das duas Centrais Fotovoltaicas do Divor, conforme pareceres da Comissão de Avaliação Ambiental, nomeadamente na paisagem rural da bacia do Divor, no habitat de múltiplas espécies, na qualidade de vida das populações que habitam a região, na desvalorização do património construído e arqueológico classificado?
2. Em que medida pensa o Ministério do Ambiente e da Energia intervir junto dos promotores das referidas centrais, tendo em vista a eliminação dos impactos ambientais, sociais, culturais, patrimoniais e económicos, conforme é descrito pela “Plataforma Cívica contra a instalação de megas centrais fotovoltaicas na bacia do Divor”, que não se compadecem com as propostas de menorização apontadas pela “Comissão de Avaliação Ambiental”?
3. Está o Ministério do Ambiente e da Energia disponível para suspender o processo de licenciamento em curso, com vista a ponderar sobre a eventual necessidade de revisão da legislação em vigor, por forma a que estas centrais fotovoltaicas, como outras da mesma grandeza, devam ser prioritariamente instaladas em zonas em que o impacte ambiental de instalação de renováveis não seja significativo e se possível instaladas em zonas artificializadas, tal como se pode inferir da Diretiva (UE) 2023/2413?
