As consequências das restrições orçamentais causadas por anos de aplicação das regras da UE estão bem à vista, em Portugal, na degradação do investimento público, dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Um estudo recente revela que a aplicação das novas regras da Governação Económica da UE imporia a Portugal e à Finlândia cortes orçamentais ainda mais profundos do que sob as regras do já gravoso Pacto de Estabilidade. Também a Hungria sofreria mais, caso viesse a adotar um plano de 7 anos. Até o FMI já reconheceu que “em média, as consolidações orçamentais não reduzem os rácios da dívida em relação ao PIB”.

Acresce ainda a falta de transparência da metodologia utilizada na Análise de Sustentabilidade da Dívida.

Perante tudo isto, é fundamental saber em que termos estão a ser avaliados os impactos destas novas regras e a sua tradução no Orçamento do Estado, nomeadamente no condicionamento do investimento público e no financiamento das funções sociais do Estado.

Face ao exposto, pergunto à Comissão Europeia:

Que avaliação faz dos impactos negativos das novas regras orçamentais nos países referidos, especialmente em Portugal, e que indicações deu ao governo português sobre essa matéria?

Que medidas vai adotar para tornar transparente a metodologia da Análise de Sustentabilidade da Dívida?