A nova reestruturação da Direcção Geral do Património Cultural (DGPC), com a publicação hoje dos Decreto-Lei nº 79/2023 que cria a Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. e do Decreto-Lei n.º 78/2023, que cria o Património Cultural, I.P., segue uma linha, iniciada há muito, de mercantilização, liberalização e privatização da Cultura e do património cultural, à qual o PCP se opõe.
Durante décadas a política de direita tem votado à incúria, ao abandono e ao subfinanciamento Museus, Palácios, Monumentos Nacionais e Sítios Arqueológicos, sendo de assinalar a gravíssima falta de trabalhadores. A criação da Direcção Geral do Património Cultural no final de 2011, com a extinção do IGESPAR e do IMC, foi uma das faces mais visíveis dessa opção.
As carências fazem-se sentir a todos os níveis, nomeadamente a falta de trabalhadores (vigilantes, recepcionistas, arqueólogos, conservadores-restauradores, pessoal dos serviços educativos, entre outros), tanto na área do Património Cultural como dos Museus e Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos, que sindicatos e directores têm vindo desde há muito a denunciar.
Há muito que se sabe que se nada for feito no imediato, o serviço público inestimável que é prestado por estas entidades será severamente comprometido. A passagem de testemunho de cultura, de organização, de saber fazer, são aspectos que se estão a perder e que podem mesmo assumir uma dimensão de irreversibilidade.
Esta opção subordinada a interesses especulativos, visando o enriquecimento privado não se coaduna com o interesse público. O caminho seguido pelo Governo do PS com a criação destas duas estruturas, em conjunto com a transferência de competências para as CCDR e a municipalização de alguns museus, é um caminho de desresponsabilização do Estado, não garantindo deste modo a protecção e valorização de todo o património cultural e a efectiva criação de um serviço público de cultura que assegure o acesso de todos à fruição e criação cultural.
Sem conhecer ainda o valor do respectivo orçamento, a gestão dos museus, monumentos e palácios obedecerá aos critérios da gestão privada, passando a seguir uma óptica de mera viabilidade económica, de maximização do lucro, tendo de garantir receitas próprias e a maioria do seu próprio financiamento, o que irá criar um conjunto significativo de dificuldades, nomeadamente aos museus, monumentos e palácios cujo interesse económico, diga-se lucro, seja considerado menor. Na prática há a legitimação da subalternização do serviço público ao negócio na área da cultura.
É ainda preocupante e tem sido fortemente contestada a forma como o Governo PS está a proceder à transferência de competências para as CCDR e para os Municípios, decidindo de forma unilateral quais os museus, monumentos e palácios que são transferidos, encaminhando-se deste modo para uma desestruturação da intervenção pública na área da cultura e consequente perda de capacidade nesta área.
Ao arrepio e sem ouvir os representantes dos trabalhadores, tal como a Lei de Trabalho em Funções Públicas obriga, o Governo do PS procede a uma reestruturação que levará à transferência de trabalhadores, à cessação de postos de trabalho e à criação de novas relações laborais, criando desigualdades entre trabalhadores abrangidos pelo regime de direito público e o regime de direito privado.
Esta reestruturação vai no caminho inverso ao proposto pelo PCP.
Mais uma vez, coloca-se a Cultura não como um direito de todos, mas como um produto vendável, objecto de mercantilização. Considera o PCP que esta reestruturação não serve os interesses dos museus, do património cultural e dos seus trabalhadores, tal como a integração das direcções regionais de cultura nas CCDR e a transferência de competências para as autarquias, quando o que é necessário é avançar com o processo de regionalização.
O PCP defende a necessidade de uma intervenção firme e robusta em todas as áreas dos museus e património cultural, nomeadamente com a consagração de um programa de emergência de recuperação e salvaguarda do património cultural, na contratação de todos os trabalhadores necessários para as várias estruturas dos museus e património cultural, na gratuitidade do acesso aos museus e monumentos com a tutela da administração central e na garantia de pelo menos 1% do Orçamento do Estado afecto ao sector da Cultura.
