O PCP apresentou a sua Apreciação Parlamentar ao Decreto Lei que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social. David Costa afirmou que o governo ao invés de combater a fraude e fuga nas contribuições para a Segurança Social e o combate ao desemprego para aumentar a receita contributiva, aumenta a idade da reforma condenado os trabalhadores a trabalharem até morrerem.
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Apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança s 07ocial
(apreciação parlamentar n.º 75/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro, que altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, o Governo concretiza mais um dos violentos ataques contra os trabalhadores portugueses.
Com a entrada em vigor deste Decreto-Lei, o Governo faz depender a reforma de critérios abertos, como a evolução da esperança média de vida, tornando impossível a qualquer trabalhador saber qual a idade em que se pode reformar e qual o valor expectável da sua pensão, violando as legítimas expectativas desse mesmo trabalhador que quer acautelar e programar a sua vida pós-laboral.
Com o pretexto da sustentabilidade do sistema, da situação demográfica ou da, anteriormente referida, evolução da esperança média de vida, o Governo manipulou o ano de referência, de 2006 para o ano 2000, do malfadado fator de sustentabilidade, inventado pelo Partido Socialista, para concretizar imediatamente, à força, o aumento da idade legal de acesso à reforma completa para os 66 anos de idade, a partir do primeiro dia de 2014.
Toda a evolução científica e tecnológica alcançada, que se traduz numa maior produção por hora ou por dia de quem trabalha, foi revertida por este Governo em favor do capital, o que, de resto, está exemplarmente traduzido nos números conhecidos esta semana do aumento das fortunas dos donos dos grandes grupos económicos. No entanto, para aqueles que fazem depender da sua força de trabalho a sua vida e a das suas famílias, para esses, os partidos da direita e o Governo têm apenas o projeto de trabalhar até morrer, como se o ser humano fosse uma simples peça de uma máquina.
Não, Sr.as e Srs. Deputados, não aceitamos esta perspetiva de condenação perpétua à exploração! Não aceitamos o desrespeito pela dignidade de quem trabalha!
A resolução do problema da sustentabilidade financeira da segurança social passa pelo combate à fraude e à fuga às contribuições, passa pela dinamização da economia e combate ao desemprego, para aumentar a receita contributiva, e passa por diversificar as fontes de financiamento.
Sob o pretexto do pacto de agressão da troica, com que PS, PSD e CDS comprometem o País, este Governo tem desgraçado o País, afundado a economia e comprometido o futuro, agravando a exploração de quem trabalha ou trabalhou uma vida inteira.
Mas o sentido do progresso é o sentido da melhoria das condições de vida de quem trabalha. O sentido do desenvolvimento é o sentido da melhoria da proteção social, apoiada em princípios de contributividade, de solidariedade laboral intergeracional.
O sentido do futuro do País é o sentido da derrota deste Governo e a afirmação da política patriótica e de esquerda que defendemos.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Secretário de Estado:
O problema da sustentabilidade da segurança social não se resolve enquanto o Governo continuar a promover o desemprego, enquanto o Governo continuar a promover os despedimentos, enquanto o Governo não tomar medidas e políticas ativas de emprego, como por exemplo o incentivo à produção nacional dos produtos de valor acrescentado.
Como ainda tem tempo para responder, Sr. Secretário de Estado, gostaríamos de saber por que é que não fala das nossas propostas. Porque é que o Governo não fala no combate à fraude e à evasão contributiva? Porque é que o Governo não fala na questão da diversificação dos fatores de financiamento? Porque é que o Governo não fala quando propomos que as empresas contribuam em função do valor acrescentado? É porque a vossa opção continua a ser no agravamento da exploração, Sr. Secretário de Estado. Atacam os mais fracos, protegendo a grande concentração de capital nos do costume!