Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

É fundamental assegurar a existência de uma rede pública de equipamentos sociais (lares, creches e outros)

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Os últimos meses evidenciaram realidades já conhecidas da rede de equipamentos sociais, nomeadamente dificuldades sentidas pelas instituições e insuficiências nas respostas aos utentes e às famílias.

Os últimos meses demonstraram bem que a actual rede de equipamentos, assente em respostas transferidas para a “rede solidária” (responsável pela quase totalidade dos equipamentos existentes), não está a responder às necessidades existentes, significando sim, desresponsabilização do Estado na área social, criando-se situações de dificuldades e desigualdades no acesso aos equipamentos.

A desresponsabilização do Estado na garantia de respostas sociais, nomeadamente nos equipamentos sociais, é fruto da opção política de sucessivos governos que transferiram para instituições de solidariedade social uma responsabilidade que é primeiramente do Estado.

Uma opção que subverteu o papel complementar atribuído às instituições e que se traduziu no progressivo abandono das responsabilidades constitucionais atribuídas ao Estado de criação de uma rede pública de equipamentos sociais, de âmbito nacional e adequada às necessidades concretas de cada região do território nacional.

Esta opção política tem consequências desde logo para os utentes e as famílias que, por exemplo, no caso dos lares são, muitas vezes empurrados para lares sem autorizações de funcionamento (os chamados lares ilegais) por não terem vagas na actual rede ou por não poderem suportar os custos. Tem consequências na comparticipação das famílias, muitas que se debatem diariamente com dificuldades.

Esta opção política tem consequências para as instituições e os seus trabalhadores - um modelo assente na total responsabilização das IPSS, por via de um financiamento público, que se repercute na acentuação das desigualdades entre instituições, no plano financeiro, de recursos humanos e técnicos, reflectindo-se nas diferenças de qualidade dos serviços prestados, entre outras dimensões. Trabalhadores que, na esmagadora maioria das situações, ganham o salário mínimo, têm longas jornadas de trabalho, trabalham por turnos e em horário nocturno e que não têm a devida compensação e valorização.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A reflexão e a tomada de medidas para responder às necessidades das famílias tem que considerar duas dimensões: que rede temos e que rede precisamos.

E é exactamente com estas duas dimensões sempre presentes que o PCP tem apresentado várias propostas.

Recordamos desde já uma iniciativa do PCP sobre o envelhecimento com direitos que resultou numa Resolução da Assembleia em 2018 (que urge concretizar), propondo a criação de uma rede pública de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade (apoio domiciliário, centros de dia, de noite, residências para idosos). Uma necessidade que o actual contexto confirma e torna mais urgente.

É preciso uma rede pública de lares, e outros equipamentos e serviços de apoio à terceira idade, cujas valências respondam às necessidades diversas deste grupo social heterogéneo, devendo ser consideradas as situações de maior ou menor dependência dos idosos e uma articulação da resposta dos lares com outras respostas igualmente importantes, como o apoio domiciliário, os centros de dia e de convívio, entre outros.

Como importa também que existam respostas específicas que permitam, além da prestação de cuidados, actividades direccionadas para as características e necessidades identificadas de cada utente.

Recordamos como o PCP tem insistido também numa rede pública de creches, apresentando propostas nesse sentido e contribuindo para que se deem passos decisivos para a gratuitidade da frequência das creches, mas também para uma resposta que seja universal, devendo esta resposta proporcionar a componente de guarda e socialização das crianças, considerando as fases de desenvolvimento de cada criança, a idade e o seu próprio ritmo.

E os últimos meses confirmaram o quão acertada essa intervenção se mostrou – tivesse sido imediatamente implementada a gratuitidade das creches e implementado um regime de apoio às famílias como o PCP propôs e muitas famílias não tinham sido confrontadas com problemas por causa das mensalidades, nem as instituições se viam a braços com as dificuldades.

Para garantir estas respostas mais diferenciadas, mas também para responder a necessidades urgentes é impreterível o reforço de trabalhadores.

Lembramos que o PCP propôs a contratação de trabalhadores, com direitos, para estas instituições - uma carência se arrasta há anos e se confirma todos os dias.

Trabalhadores que é preciso valorizar no concreto (não só com palmas, elogios e palavras bonitas), rejeitando qualquer situação de precariedade.

Valorizar os seus salários, as suas carreiras; cumprir as convenções colectivas de trabalho e medidas de higiene, saúde e segurança no trabalho para assegurar a protecção destes trabalhadores (ainda mais necessário no actual contexto com a exposição a que estão sujeitos estes trabalhadores).

Assegurar a necessária formação a que têm direito. E reforçar o número de trabalhadores.

É preciso que estes trabalhadores (que foram considerados dos serviços essenciais) tenham um suplemento remuneratório por força do risco acrescido a que estão expostos actualmente.

A realidade demonstra que uma resposta assente numa rede do sector social e privado não serve as necessidades existentes. É necessário romper com um modelo assente numa lógica de privatização das respostas sociais, com alargamento do negócio para o sector privado, e proliferação de entidades não licenciadas.

É fundamental definir uma relação do Estado com as instituições assente numa cooperação que responda aos problemas e lacunas existentes e que assegure o seu papel complementar.

É fundamental assegurar a existência de uma rede pública de equipamentos sociais (lares, creches e outros), de gestão pública, na responsabilidade da Segurança Social, que responda às carências existentes, que combata as desigualdades no acesso, que promova os direitos dos utentes, com respostas e valências de qualidade e proximidade. Que considere as necessidades dos utentes e das famílias. Que tenha trabalhadores valorizados.

E isto não é mais do que a assumpção por parte do Estado das suas responsabilidades na garantia de direitos sociais.

Disse.

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