Partido Comunista Português Proposta de alteração Fixação do preço da refeição no ensino superior público (194C) 6 Novembro 2022 Educação e CiênciaAssembleia da RepúblicaEnsino Superior Partilhar Facebook Twitter Email Whatsapp Messenger
Estabelece um regime transitório de isenção do pagamento de propinas e de reforço da ação social direta e indireta aos estudantes do Ensino Superior Público 22 Fevereiro 2013