(projeto de lei n.º 35/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
A Sr.ª Deputada Cecília Meireles falou de factos. Então, vamos a três factos: primeiro facto, o plano original do partido dos reformados de Paulo Portas era cortar, em definitivo, pensões acima de 1000 €.
Foi essa a lei que aprovaram, foi essa a lei que o Tribunal Constitucional chumbou e foi esse o objetivo da luta que os reformados e os pensionistas deste País travaram.
Isto porque, se dependesse do PSD e do CDS, era isso que os senhores tinham feito, ou seja, cortado em definitivo pensões acima de 1000 €.
Portanto, acabem com o discurso de que vestem a jaqueta dos direitos dos reformados, dos agricultores e dos contribuintes, porque os senhores, durante quatro anos, fizeram exatamente o contrário daquilo que diz o vosso discurso.
O segundo facto, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, é um facto de coerência, não só de coerência do discurso e da prática mas da prática ao longo do tempo. Tal como na votação anterior acabámos de apresentar uma proposta para a reposição integral dos salários em 2016, também nesta discussão apresentámos uma proposta para a revogação imediata da CES. A Sr.ª Deputada Cecília Meireles encontrará no Grupo Parlamentar do PCP a coerência que falta no Grupo Parlamentar do CDS.
Isto porque, relativamente a estas matérias, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles sabe que, quando foi aprovada pela primeira vez a CES, o Partido Socialista não dispunha de maioria absoluta, precisou de alguém para aprovar a CES neste Parlamento. Quem é que terá sido?
Consultem os registos do Diário da Assembleia da República e percebam quem é que contribuiu para isso.
Terceiro facto: se a Sr.ª Deputada e o Grupo Parlamentar do CDS estão tão preocupados com os pensionistas, e se o PSD acompanha o CDS nesta preocupação, têm bom remédio: aprovem agora a proposta do PCP. Deixem de destilar ódio e irritação…
Protestos do CDS-PP.
… cada vez que se discute na Assembleia da República alguma medida ou alguma proposta que possa recuperar direitos dos trabalhadores e dos reformados, que possa apontar uma perspetiva de recuperação das condições de vida que os senhores roubaram.
Foi por isso que foram derrotados nas eleições e têm de se conformar com isso.
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Declaração de voto relativa ao projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª)

O PCP apresentou, nesta discussão, uma proposta visando a extinção já em 2016 da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) sobre os pensionistas.
A apresentação desta proposta corresponde aos compromissos assumidos pelo PCP perante os pensionistas que, fazendo os descontos nos seus salários, devem ter direito às suas pensões.
Esta proposta corresponde ainda à posição já assumida no debate na generalidade, em que o PCP manifestou a sua discordância com a aprovação de uma extensão da CES para 2016, nos mesmos termos em que PSD e CDS a aprovaram e voltaram agora a propor.
O PCP não poupou esforços para que a solução deste debate e desta votação pudesse corresponder ao direito dos pensionistas a receber a pensão por inteiro, propondo a revogação de uma medida que continua a pesar sobre quem efetuou os descontos nos seus salários e há cinco anos vê a sua pensão cortada.
Além da injustiça que significa para estes pensionistas a manutenção da CES, já nem encontra justificação nos argumentos de natureza orçamental, uma vez que em 2016 o seu impacto nas contas públicas será muito reduzido, apesar de continuar a pesar nos rendimentos dos agregados familiares de quem tem as pensões cortadas.
É justo e é possível repor integralmente já em 2016 as pensões a todos os pensionistas da segurança social e da Caixa Geral de Aposentações e o PCP continuará a bater-se por esse objetivo.
Os Deputados do PCP, João Oliveira — Rita Rato.