(projeto de resolução n.º 1235/XII/4.ª)
Petição solicitando a adoção de medidas que permitam a inclusão de todos os alunos com necessidades educativas especiais (NEE) e/ou deficiência no sistema educativo português e a revogação da Portaria n.º 275-A/2012
(petição n.º 415/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Em nome do PCP saúdo a Plataforma- Associações de Pais pela Inclusão, aqui presente, dinamizadora desta petição, e todos os subscritores, valorizando as corajosas lutas que pais, professores, profissionais, comunidades educativas têm travado pela revogação de uma portaria injusta e discriminatória de milhares de crianças e jovens e na defesa da escola pública inclusiva e para todos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao alargamento da escolaridade obrigatória, o Governo PSD/CDS respondeu com a Portaria n.º 275-A/2012, impondo aos alunos com necessidades especiais uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20 são passadas em instituições de ensino especial e apenas 5 na escola pública. Os impactos da sua aplicação foram imediatos e discriminatórios.
Logo em dezembro de 2013, o PCP propôs a revogação desta Portaria e, à data, PS, PSD e CDS rejeitaram esta proposta, afirmando que o Governo iria resolver o problema. Até hoje, nada!
A manutenção desta Portaria significou prejuízos profundos, alguns irrecuperáveis, para centenas de jovens, mas foi uma peça-chave para cortar na escola pública. Desde 2011, mais de 50 milhões de euros foram cortados só na educação especial, com consequências na diminuição, em número e qualidade, dos apoios assegurados.
Para o PCP, o alargamento da escolaridade obrigatória não pode significar a exclusão e a desvalorização da qualidade pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens. Este diploma é um retrocesso na garantia da igualdade e dos direitos destes jovens.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
É a escola que se deve adaptar à diversidade e às necessidades dos seus alunos, não os segregando, mas, sim, criando as necessárias condições para a existência de um ambiente inclusivo para todos. Tal impõe uma reforma profunda no sistema educativo e medidas que garantam todos os meios à sua concretização, o que tem sido contrário às opções de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS, que passam por um crescente desinvestimento na escola pública.
Com esta Portaria, a redução do número de professores de educação especial, a não contratação dos técnicos e outros profissionais necessários, o incumprimento do número de alunos por turma (colocando 3, 4 e 5 alunos com necessidades especiais em cada turma) e a negação de processos de avaliação específicos, o Governo PSD/CDS é responsável direto pela discriminação de milhares de crianças e jovens e pela degradação do seu processo pedagógico e inclusivo.
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Educação inclusiva significa que todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender juntos na escola pública das suas comunidades.
O direito à educação, direito humano fundamental, deve ser garantido em igualdade de oportunidades e respondendo às necessidades educativas de todos e de cada um. Ao Estado cabe assumir a sua responsabilidade e realizar os investimentos necessários, bem como garantir as condições para o seu cumprimento.
Para o PCP, não há outra solução que não a revogação desta Portaria. Só a sua revogação, a contratação urgente de todos os professores, funcionários, terapeutas, psicólogos e outros profissionais necessários para responder às necessidades efetivas das escolas, cumprirá os direitos de todas as crianças e jovens, à luz de diplomas internacionais assinados pelo Estado português, da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.