(projeto de resolução n.º 1256/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Saúdo, em nome do Partido Comunista Português, todas as escolas do ensino artístico, professores, estudantes e pais que têm travado, ao longo dos últimos meses, uma luta firme e corajosa em defesa do direito à educação e à cultura.
Saúdo toda a comunidade educativa da Escola de Música do Conservatório Nacional pela corajosa luta que têm vindo a travar pela sua segurança e gostaria de transmitir a nossa profunda solidariedade pela necessidade urgente da realização de obras naquele edifício.
Sobre a discussão que hoje fazemos, o PCP apresenta soluções para duas realidades diferentes: por um lado, para as nove escolas que integram a rede pública de ensino artístico especializado e, por outro, para as escolas e academias de música do ensino particular e cooperativo.
Nestas escolas, a situação é insustentável e inaceitável e revela um desprezo profundo deste Governo PSD/CDS pela vida destas escolas, pelo percurso destes alunos, pela vida destes profissionais, e nós entendemos que isso é inaceitável.
São mais de 120 escolas, mais de 50 000 alunos, mais de 3000 professores, mais de 300 funcionários que têm visto a sua vida adiada nos últimos meses.
O anterior Governo do Partido Socialista decidiu e o atual Governo PSD/CDS manteve a substituição do financiamento a estas escolas, substituindo as verbas do Orçamento do Estado por verbas do POPH (Programa Operacional Potencial Humano).
O PCP defende — e tem apresentado propostas nesse sentido — que o financiamento a estas escolas deve sempre ser feito sempre através de verbas do Orçamento do Estado e não através do POPH, pois tal é incompatível com a vida das escolas, com o subsídio de férias e o subsídio de Natal dos professores, com o pagamento aos funcionários, com o pagamento da eletricidade, com o pagamento da renda, com o pagamento das despesas de funcionamento destas escolas.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: O PCP entende que, hoje, é tempo de dar um sinal ao ensino artístico especializado e de se passar do discurso aos atos.
O desinvestimento público no ensino artístico especializado traduz-se na degradação do património de saberes acumulado, no desperdício dos profissionais altamente qualificados e do sonho dos jovens quererem estudar música, dança e artes.
A existência no território nacional de apenas sete escolas públicas de ensino artístico é bem revelador desta conceção de sucessivos governos no que diz respeito ao ensino artístico.
O desinvestimento nas condições de funcionamento destas escolas é uma vergonha. E devia envergonhar este Governo que haja alunos que tiveram de fechar hoje a Escola de Música do Conservatório Nacional porque o teto estava a cair em cima das suas cabeças e dos instrumentos. Isto é inaceitável e devia exigir medidas urgentes e compromissos sérios da parte do Ministério da Educação.
O PCP recusa o encerramento de escolas. O PCP recusa a negação na vida destes jovens do sonho a estudarem aquilo que têm como paixão e a desvalorização e desemprego na vida destes profissionais.
O PCP propõe que seja assegurado, de imediato, o pagamento de todas as transferências em dívida às academias e conservatórios de música e de dança, a substituição do financiamento via POPH por verbas do Orçamento de Estado e a criação de um programa nacional de alargamento da rede pública do ensino artístico, com a garantia dos meios adequados, para que este seja dignificado e valorizado.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Os Srs. Deputados do PSD disseram que a responsabilidade dos atrasos foi da escola. Não foi! Os atrasos é da exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação.
Srs. Deputados, os senhores vêm defender o pagamento atempado? Quando há atrasos de cinco meses, vêm defender o pagamento atempado?!
No mínimo, exige-se que paguem a tempo e horas. E se os pagamentos tivessem sido feitos a tempo e horas significava que, antes do início do ano letivo, as escolas tinham condições de saber com o que contavam para garantir a preparação do ano letivo e do número de turmas.
Srs. Deputados, estão preocupados?! De preocupações e de boas intenções está o inferno cheio! Amanhã, vão ser discutidas propostas e soluções.
As preocupações do CDS não pagam dívidas à segurança social, não pagam salários aos professores, não pagam rendas das escolas. Por isso, a única coisa decente que podiam fazer era garantir o pagamento imediato de todas as verbas do POPH, garantir o pagamento imediato de todas as verbas dos contratos de patrocínio, garantir, de uma vez por todas, a responsabilização do Estado e acabar com esta vergonha de recorrerem ao POPH para despesas permanentes. As despesas permanentes dizem respeito ao Orçamento do Estado, é responsabilização do Estado.
Não estão a fazer favor nenhum às escolas e ao País, é uma obrigação! O direito à cultura está consagrado na Constituição, é uma conquista do 25 de Abril.
Sobre o Conservatório Nacional, já deviam ter sido feitas obras há 70 anos. Devia ter tido obras no tempo do PS — não teve! Devia ter tido obras no tempo do PSD e do CDS — não teve ainda, mas devia ter! O PS, o PSD e o CDS são «farinha do mesmo saco»!
Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Propomos, por isso, que sejam garantidas condições adequadas ao funcionamento das escolas.
Hoje, os estudantes cantaram o Acordai, de Fernando Lopes Graça. O apelo que fazemos é para que todos os que resistem e lutam neste País acordem para derrotar este Governo e esta política por um futuro de progresso e de justiça social.