O PCP começa por valorizar a luta dos professores pelos seus direitos, luta que termina hoje mais uma etapa.
No passado dia 8 de maio foi promulgado e publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 38-A/2023, de 8 de maio, que estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação. De acordo com o Presidente da República, a promulgação visava o não prejuízo dos professores, nomeadamente os cerca de 8000 professores que provavelmente vinculariam com este regime. Ora, este argumento é falacioso, se o Governo quisesse, poderia abrir um concurso de vinculação extraordinária, com regras mais favoráveis do que as da previstas para a vinculação dinâmica.
Este novo regime foi alvo de negociação coletiva, e face à forte e persistente luta dos professores, este novo regime reflecte essa luta. Assim, as propostas iniciais do Governo, que admitiam mapas de pessoal, novos QZP que coincidiriam com as CIM e as áreas metropolitanas, o fim da graduação profissional, conselhos locais de diretores a decidir o recrutamento e alocação de professores, concursos de 5 em 5 anos, entre outras, acabaram por não se concretizar. Acresce a isto a consideração no Decreto-lei da anualidade do concurso interno, proposta que o PCP tem defendido.
O PCP não desvaloriza a possível vinculação de 10 700 professores, contudo além de vincularem apenas metade dos professores com mais de 1095 dias de serviço, o regime agora proposto leva a ultrapassagens, pois o critério da graduação profissional é desrespeitado. Um outro problema coloca-se na consideração das prioridades no concurso de mobilidade interna, onde, se mantêm em prioridades distintas os professores vinculados em QZP e em QA/AE, em vez de estarem numa única prioridade, respeitando a graduação profissional.
Este regime, sendo um passo, não resolve os problemas dos professores e da Escola Pública. Estes professores que agora vinculam já hoje estão no sistema educativo, deste modo, a carência de professores, irá continuar se não se tomarem medidas no sentido da valorização da carreira docente, tornando-a mais atractiva. Assim, é imprescindível a vinculação de todos os professores com 3 ou mais anos de serviço, a valorização dos seus salários e garantindo a progressão natural na carreira, sem obstáculos economicistas, como as quotas para progressão ou as vagas para acesso ao 5.º e 7.º escalão e repondo todo o tempo de serviço congelado, os 6 anos, 6 meses e 23 dias.
Da parte do PCP continuaremos ao lado dos professores nesta sua luta pela valorização da sua carreira e respeito pelos seus direitos. Os professores podem contar com PCP.
