(petição n.º 330/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Começo por saudar os mais de 6400 subscritores da petição hoje em discussão, a qual reflete o crescente reconhecimento por diferentes setores da sociedade portuguesa da necessidade de proceder à renegociação da dívida pública.
Há três anos e meio, em abril de 2011, o PCP propôs a renegociação da dívida. Foi o primeiro partido a fazê-lo. Da parte do PS, do PSD e do CDS choveram críticas. A proposta do PCP era, diziam eles, irresponsável, irrealista, pois conduziria ao afundamento da economia e ao empobrecimento dos portugueses.
Em alternativa à renegociação da dívida, estas três partidos preferiram subscrever o programa da troica, que visava, entre outros objetivos, garantir que aqueles que tinham especulado com a dívida soberana portuguesa receberiam até ao último cêntimo o produto da sua agiotagem.
Logo no início da presente legislatura, em junho de 2011, o PCP apresentou um projeto de resolução, recomendando a renegociação da dívida pública. Ora, PS, PSD e CDS rejeitaram este projeto, assumindo inequivocamente a sua opção pelo agravamento e exploração dos trabalhadores, pelo aumento generalizado de impostos e de preços, pelos cortes na saúde, na educação e na segurança social, pelos cortes nos investimentos públicos e pelas privatizações. Enfim, assumiram a opção pelo empobrecimento da esmagadora maioria dos portugueses, em benefício de uma ínfima minoria.
Voltámos a apresentar mais cinco vezes a nossa proposta de renegociação da dívida. De todas as vezes foi rejeitada pelos partidos da troica interna — PS, PSD e CDS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a dívida pública é insustentável. Nos últimos três anos cresceu mais 51 000 milhões de euros e custará este ano mais 7000 milhões em juros, mais 45% do que quando se iniciou a intervenção da troica.
Em resposta a uma pergunta do PCP, é a própria Comissão Europeia a reconhecer que, entre 2014 e 2020, Portugal irá pagar 60 000 milhões em juros da dívida, repito, 60 000 milhões em juros da dívida, dos quais 8600 milhões para os fundos da União Europeia.
O País perdeu muito, nos últimos três anos, por não ter renegociado a dívida, mas pode perder muito mais se continuar a adiar essa renegociação.
Por isso, apresentamos, hoje, na Assembleia da República, novamente, uma proposta de compromisso político com a renegociação da dívida pública, nos juros, prazos e montantes, orientada pelo objetivo de reduzir, de forma substancial, o seu volume e os seus encargos anuais.
Em particular, a nossa proposta contempla a necessidade de o Governo, em articulação com o Banco de Portugal, determinar a dimensão completa e rigorosa da dívida das administrações públicas e do setor empresarial do Estado, desagregando a sua origem, natureza e tipo de credores e avaliar a sua previsível evolução.
Além disso, propomos que o Conselho Económico e Social promova a criação de um grupo de missão de auditoria da dívida, composto por personalidades de reconhecido mérito, para acompanhar o processo de avaliação da dívida.
A renegociação da dívida deve proteger os interesses do País e dos portugueses. Deve ser assumida como uma iniciativa do Estado português, com o objetivo de assegurar o direito a um desenvolvimento soberano e sustentável e de garantir um serviço da dívida que se coadune com o crescimento económico e a promoção do investimento e do emprego.