A maioria do Parlamento Europeu aprovou o relatório intercalar sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia para o período 2028-2034 que, entre outros gravosos aspectos, confirma à partida um corte nas verbas destinadas a Portugal.
Comparando a posição do Parlamento com a proposta inicialmente apresentada pela Comissão Europeia, o relatório aprovado contém alguns elementos que se poderão considerar positivamente. Assinala-se o aumento do montante global do orçamento, com a exclusão dos valores destinados ao pagamento da dívida anteriormente contraída no âmbito do denominado Mecanismo de Recuperação e Resiliência (mecanismo que financia os chamados PRR), ainda que esse aumento permaneça insuficiente face às necessidades reais. Regista-se igualmente a autonomização e delimitação de fundos no âmbito dos chamados Planos Nacionais e Regionais de Parceria (PNRP), acompanhada do reforço dos seus montantes – designadamente no Fundo Social Europeu (FSE) –, bem como a distribuição de verbas anteriormente não alocadas. Importa ainda assinalar a proposta de manutenção do POSEI que apoia as regiões ultraperiféricas (incluindo Açores e Madeira), o reforço de programas como o Horizonte Europa e o Erasmus+, e a continuidade das acções do programa LIFE.
Contudo, estas alterações não contrariam as opções estruturais que marcam a proposta de QFP inicialmente apresentada pela Comissão Europeia, enquanto instrumento de aprofundamento do neoliberalismo, do militarismo e do federalismo da União Europeia e que o Parlamento Europeu optou, no essencial, por apoiar e manter intocadas. Desde logo, e entre outros inaceitáveis aspectos, regista-se:
- A redução significativa do peso relativo dos fundos destinados à coesão, à agricultura e às pescas. No actual QFP 2021–2027 representavam cerca de 65% do orçamento, no próximo QFP passam a representar menos de 50%;
- A militarização e escalada armamentista da União Europeia, inclusive em termos de montantes. Sem contar com financiamentos indirectos provenientes de outros fundos e programas, há uma multiplicação por 10 do orçamento directo para a militarização que passa de 13 mil milhões de euros para 131 mil milhões;
- O crescente financiamento dos grupos económicos, sob o pretexto da promoção da chamada “competitividade”;
- A concentração de poderes discricionários na Comissão Europeia, nomeadamente no controlo sobre a execução dos fundos por parte dos Estados-Membros;
- O condicionamento dos pagamentos à concretização das chamadas “reformas” no âmbito do Semestre Europeu, com todas as inaceitáveis imposições e constrangimentos que lhe estão associados.
Ou seja, apesar das alterações, a posição adoptada pela maioria do Parlamento Europeu – que contou com os votos dos deputados do PS, PSD e CDS – confirma um QFP da União Europeia que se afasta ainda mais da sua função redistributiva e de promoção da convergência no progresso social, acentuando assimetrias e desigualdades e subordinando o Orçamento às políticas em favor dos interesses das grandes potências e dos grupos económicos, que não só não respondem aos problemas dos povos, como estão na sua origem e os aprofundam.
Não foi, no entanto, por falta de alternativa que este relatório do Parlamento Europeu relativo ao Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 foi aprovado. Na Comissão de Orçamentos e na Sessão Plenária do Parlamento Europeu apresentámos propostas para um outro rumo, das quais destacamos:
- O assegurar da função redistributiva do Orçamento da União Europeia, defendendo um financiamento do QFP assente nas contribuições Estados-Membros em função do seu Rendimento Nacional Bruto e na garantia de que os países que mais têm beneficiado do Mercado Único, da Moeda Única e das Políticas Comuns assumem uma contribuição proporcionalmente superior. Rejeitando a criação de novos recursos próprios da União Europeia;
- O assegurar um orçamento orientado para uma efectiva concretização do princípio da coesão económica e social, com reforço real dos fundos associados às políticas de coesão, à agricultura e às pescas, visando a convergência no progresso económico e social entre os Estados-Membros, mantendo a proporção de 65% do orçamento para estes fundos, num total de 1.162 biliões de euros;
- O corte das dotações destinadas à militarização e à guerra e a canalização desses recursos para a coesão, o desenvolvimento económico e social, a melhoria das condições de vida dos povos, a paz e a cooperação para o desenvolvimento;
- A autonomização do Fundo Social Europeu, reforçando os seus montantes com a alocação de um total de 198 mil milhões;
- O financiamento adicional e específico para apoio aos Estados-Membros na expansão e requalificação dos parques habitacionais públicos com um montante mínimo de 35 mil milhões de euros;
- A manutenção do programa POSEI de apoio às regiões ultraperiféricas, com reforço dos seus montantes;
- A criação de financiamento específico para apoiar os Estados-Membros no cumprimento do objectivo de erradicação da pobreza até 2035, com um orçamento dedicado de, pelo menos, 50 mil milhões de euros, sem prejuízo da utilização de outros fundos e programas que visem contribuir para esse objectivo;
- A defesa da manutenção e reforço de programas ambientais, nomeadamente do programa LIFE.
Propostas que foram rejeitadas com o contributo de deputados do PS, PSD, IL, CH e CDS.
