Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Ministra da Justiça,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
O PSD entendeu trazer a esta Assembleia da República um debate de atualidade sobre as reformas realizadas na área da justiça, louvando-se de um relatório do FMI, que, pelos vistos, elogia as reformas que foram feitas.
Queria dizer, desde já, que os relatórios do FMI não nos impressionam especialmente, não só porque os relatórios do FMI se desmentem dia sim, dia não — os relatórios emitidos às terças-feiras, quintas-feiras e sábados desmentem os relatórios elaborados às segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras —, mas, mais do que isso, o FMI tem sido responsável por receitas desastrosas a aplicar a países como Portugal, em que os países aceitam acefalamente aplicar as receitas do FMI que, mais tarde, vem a reconhecer as consequências desastrosas daquilo que fez aplicar aos Estados. Portanto, podemos dizer que elogios do FMI para nós são vitupérios e isso em nada nos tranquiliza.
Quanto às reformas que o Governo encetou na área da justiça — o último Governo, evidentemente, ou o penúltimo Governo, já que o último, felizmente, não teve tempo para aplicar mais reformas desta natureza —, o que nos ocorre, naturalmente, são as consequências desastrosas, quase unanimemente reconhecidas, do mapa judiciário, que foi a grande coroa de glória do Governo anterior. E, de facto, as populações que viram os seus tribunais desgraduados, que têm de deslocar-se dezenas de quilómetros, muitas vezes sem poderem e sem terem transportes que lhes permitam sequer ir e vir no mesmo dia a quem não disponha de transporte próprio, essas pessoas sentem, de facto, as consequências desastrosas destas receitas do FMI que o anterior Governo tanto elogiava e das políticas que foram postas em prática.
O Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim veio aqui preocupado com a possibilidade de, no atual ciclo político, algumas das reformas postas em prática pelo Governo anterior poderem ser desvirtuadas, destruídas ou destorcidas. Eu gostaria de o tranquilizar, Sr. Deputado, porque, pela nossa parte, se alguma coisa de bom foi feita na anterior Legislatura, não receiem. Mas relativamente àquilo que de desastroso foi feito, designadamente o mapa judiciário, seria muito bom para o nosso País que as consequências mais desastrosas do mapa judiciário pudessem vir a ser corrigidas.
Entendemos que o que está bem feito neste País, independentemente do governo que o tenha feito, deve manter-se, mas quanto àquilo que foi feito com consequências profundamente negativas para as populações é muito bom que seja revisto e que, de facto, seja alterado, a bem das populações e a bem do desenvolvimento nacional.
É fundamental que se reveja a questão dos funcionários judiciais, que têm um défice calamitoso. É bom que se reveja a situação que vive o sistema prisional, absolutamente sobrelotado, e que o anterior Governo não resolveu, de maneira nenhuma, pelo contrário, tudo se agravou. É bom que se reveja a questão do regime de insolvência que desgraduou os créditos dos trabalhadores, criando situações absolutamente dramáticas.
É bom que os tribunais que existiam antes do mapa judiciário e que serviam as populações, as suas localidades, possam voltar a funcionar com as valências que lhes foram desmanteladas, com as consequências aqui já referidas, do caos que se gerou com a entrada em vigor do mapa judiciário, agravado com a calamidade que foi o colapso do Citius durante vários meses, que o anterior Governo pretende fazer esquecer mas que nós não esquecemos porque as suas consequências ainda perduram.
Portanto, é preciso dizer que algumas das medidas legislativas que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim referiu, que não são mérito exclusivo do anterior Governo, designadamente em matéria de combate à corrupção, foram amplamente discutidas aqui, na Assembleia da República, com contribuições de todos os grupos parlamentares e, obviamente, é bom que se mantenha tudo aquilo que foi uma obra coletiva deste Parlamento, em que todos colaborámos e em que todos nos revemos. Agora tudo aquilo que foi da responsabilidade do anterior Governo, que impôs a este Parlamento e ao País, com a sua maioria, e que teve consequências profundamente negativas no acesso dos portugueses à justiça, obviamente, deve ser repensado e revisto, a bem do funcionamento do sistema judiciário e a bem da garantia dos direitos dos portugueses no acesso à justiça.
(…)
Sr. Presidente,
No curto espaço de que tempo de que ainda dispomos, gostaria de assinalar o seguinte: se este debate valeu para alguma coisa foi para ouvir o Sr. Deputado Carlos Peixoto, em nome do PSD, reconhecer que houve um crash do portal Citius.
Já foi bom porque é a primeira vez.
Porém, Sr. Deputado, veja lá, a Sr.ª Deputada Teixeira da Cruz ainda lhe exige desculpas públicas e marca-lhe um prazo para pedir desculpas até ao fim da sessão.
O Sr. Deputado veio dizer que o crash do Citius foi de 30 dias. Sr. Deputado, isso é como os números do FMI: toda a gente sabe que foi muito mais de 30 dias, foram vários meses, e com consequências muito graves para o sistema judiciário.