(projeto de resolução n.º 969/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Tem inteira justificação, do nosso ponto de vista, que se possa fazer um inquérito parlamentar àquilo que podemos chamar, com propriedade, o «escândalo das contrapartidas», porque estamos a falar de contrapartidas previstas e contratualizadas, aquando da aquisição de vários equipamentos militares, de qualquer coisa como 3000 milhões de euros.
Ainda me lembro de o Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas, ao tempo o Eng.º Brandão Rodrigues, dizer, na Comissão de Defesa Nacional, que estávamos perante um quadro comunitário de apoio, tendo em conta o volume de verbas envolvidas, das quais o Estado português poderia beneficiar, aliás, o Estado português, a indústria portuguesa e as empresas portuguesas.
Bom, e estamos a falar, de facto, de graus de incumprimento absolutamente miseráveis dessas contrapartidas. Apenas o contrato relativo aos F16 teve um grau de concretização aceitável. Quanto ao mais, se falarmos dos helicópteros EH 101, tivemos 29,8% de cumprimento; relativamente aos submarinos, tivemos 31,5% de cumprimento; relativamente às viaturas blindadas PANDUR, tivemos 11,4% de cumprimento; relativamente aos torpedos, tivemos 0% de cumprimento; relativamente aos F16 — já o referi —, tivemos um grau de cumprimento de 97,2% e é o único que escapa desta desgraça; quanto aos aviões C295, tivemos 0,9% de cumprimento; relativamente à modernização dos aviões P3 ORION, tivemos 29,8% de cumprimento; relativamente às targeting pods dos F16, tivemos 0% de cumprimento. Em suma: tivemos um total de cumprimento de 26,45%.
A situação foi esta, altamente lesiva para o Estado português, mas, a par disso, verificou-se que nada foi feito pelas sucessivas Comissões de Contrapartidas para que esta situação pudesse ser alterada e, então, o atual Governo arranjou aquilo a que se pode chamar a «solução final», que foi extinguir a Comissão Permanente de Contrapartidas e colocar o dossier das contrapartidas numa qualquer gaveta do Ministério da Economia.
Ora, aquilo por que esperamos é que, efetivamente, alguém, no Ministério da Economia, descubra onde é que estes dossiers estão depositados, para que eles possam ser objeto de inquérito e, mais importante ainda do que isso, para que ainda seja possível acionar os responsáveis pelo incumprimento destas contrapartidas, que poderiam ter sido muito positivas para o Estado português.
Acontece que alguns destes programas se viram rodeados de algumas trapalhadas, como aquela de se pretender considerar um resort turístico no Algarve como forma de cumprimento de contrapartidas relativas à aquisição dos submarinos, ou todo um folhetim que também rodeou a empresa que construiu as viaturas PANDUR, no Barreiro, e que também se viu envolvida num folhetim interminável, envolvendo a empresa que forneceu as viaturas ao Estado português, dado que era suposto que a indústria nacional beneficiasse alguma coisa com a transferência de tecnologias destes projetos e não beneficiou de coisíssima absolutamente nenhuma.
Para concluir, Sr.ª Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente a realização deste inquérito parlamentar, esperando que se possa fazer um pouco mais de luz perante esta Assembleia e a opinião pública sobre aquele que tem sido um verdadeiro escândalo, que é o incumprimento das contrapartidas pela aquisição de equipamentos militares de que deveriam beneficiar o Estado e as empresas portuguesas.