Sr Presidente
Senhores deputados
Senhor Ministro
Passaram dois anos e meio após 2015, tempo em que o PS, dizendo que não era o momento adequado para decidir, foi chumbando sucessivamente os projectos do PCP para a revogação das normas gravosas da legislação laboral.
Finalmente chegou a hora e que fez o Governo PS?
Mais um acordo na concertação social com as confederações patronais e a UGT, cujo conteúdo é agora despejado na proposta que o Governo apresenta à Assembleia da República.
Quando se impõe, como defende o PCP, a eliminação da caducidade e a reposição do principio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o Governo PS insiste na caducidade da contratação colectiva, essa guilhotina dos direitos, esse instrumento de chantagem sobre os salários, ao mesmo tempo que insiste em permitir normas laborais abaixo do que está estabelecido na lei.
Quando se impõe, como defende o PCP, garantir horários dignos e combater a desregulação dos horários, para que seja possível a harmonização entre a vida profissional, a vida pessoal e familiar, o Governo PS vem reciclar as adaptabilidades e servir mais uma forma de banco de horas, 10 horas diárias, 50 horas semanais, 150 horas de trabalho extraordinário sem pagamento por ano.
Quando se impõe, como defende o PCP, uma política de Estado para a eliminação da precariedade, o Governo PS alarga o período experimental de três para seis meses, uma norma que o Tribunal Constitucional já eliminou em 2008, por violar a Constituição, um instrumento de precarização ainda pior que os contratos a prazo, que permite o despedimento a qualquer momento e sem compensação. Ao mesmo tempo alarga o contrato de muita curta duração de 15 para 35 dias e introduz uma perversa taxa de rotatividade que não só não combate como vem legitimar a precariedade.
Que faz o Governo? Propõe-se avaliar qual é a média da precariedade num determinado sector e aplicar uma taxa para empresas que estejam acima dessa média.
Em vez de discutir se o posto de trabalho é ou não permanente, se o vínculo precário é ou não ilegal, passa a avaliar se está abaixo ou acima da média do sector.
Sr. Ministro
Acha o Governo PS aceitáveis, legítimos ou toleráveis níveis de precariedade de 30, 40 ou 50% dos trabalhadores só porque estão abaixo da média do sector?
O PCP não acha aceitável, legítimo ou tolerável.
Sr. Ministro
Não há redução do tempo limite para renovação de contratos a prazo ou outros aspectos referidos que compensem o carácter negativo de uma proposta de lei que prejudica os trabalhadores.
Para o PCP o caminho é, tem de continuar a ser, tem que ser, o da defesa, reposição e conquista de direitos, da valorização do trabalho e dos trabalhadores, do combate aos retrocessos e às injustiças, é esse o caminho que Portugal precisa.
