Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de mediação policial junto dos bairros identificados como problemáticos, bem como a obrigatoriedade de apresentação, na Assembleia da República, de um Relatório de Avaliação das políticas públicas nos bairros problemáticos
Recomenda ao Governo a criação de estruturas específicas e autónomas das Forças e Serviços de Segurança no Distrito de Setúbal
(projecto de resolução n.º 386/X e projecto de resolução n.º 388/X)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
As injustas políticas sociais e as opções e concepções erradas do Governo potenciam, cada vez mais, actuações criminosas e um crescente sentimento de insegurança.
É um facto a subida da criminalidade organizada por todo o território nacional.
As responsabilidades devem, pois, ser imputadas ao actual Governo PS - e a anteriores governos de direita, com a responsabilidade concreta e directa do CDS-PP e às políticas que têm sido praticadas.
Ninguém defende, nem pode defender, atitudes de complacência perante a criminalidade organizada, que deve ser firmemente combatida através de medidas policiais e judiciais adequadas, que reprimam o crime e os criminosos. Mas também não concordamos com tácticas políticas que aproveitam momentos, como o actual, para justificar repressão policial, escalada securitária e cerceamento de direitos e liberdades.
As soluções nesta matéria têm de ser sustentadas em políticas preventivas, com policiamento de proximidade, com visibilidade e envolvimento das comunidades e com respeito pelos cidadãos e pelos profissionais de polícia e pelos seus direitos e dignidade. Sobre estas questões, o PCP apresentou várias iniciativas na Assembleia da República, nomeadamente projectos de lei sobre programação de instalações e equipamentos das forças de segurança e sobre a abertura de um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, bem como uma recomendação ao Governo para que, na definição das orientações de política criminal, se eliminem as restrições impostas ao Ministério Público na promoção da prisão preventiva.
Mas o PCP apresentou ainda outras propostas, aliás directamente relacionadas com o distrito de Setúbal, no sentido do reforço do dispositivo de segurança, com a construção de novas esquadras, postos e quartéis. E é politicamente significativo que essas propostas que apresentámos, ano após ano, tenham sido inviabilizadas com o voto contra do PS, do PSD e do CDS-PP. Com uma diferença: é que, quando as apresentámos, não estávamos em maré de notícias de abertura, emissões em directo e manchetes nos jornais.
Situações como as que se viveram no bairro da Bela Vista, por exemplo, são reveladoras do profundo agravamento da situação social, da degradação das condições de vida das populações, do aumento do desemprego e da fragilização das relações de trabalho.
É desse caldo de cultura que se aproveita o crime organizado, que é enfrentado no quadro de uma enorme falta de meios e de efectivos das forças policiais.
Mas a verdade é que só com medidas sociais de fundo se poderá construir uma resposta para os problemas de fundo.
É necessário o desenvolvimento de políticas de promoção do emprego com direitos, principalmente para as camadas mais jovens, e de defesa do ensino público.
De resto, importa lembrar que não compete às autarquias a definição de políticas de administração interna, de emprego ou de segurança social ou ainda, por exemplo, que foi o Governo que decidiu que o programa de requalificação urbana PROQUAL, que inclui também projectos imateriais, não abrangeria o bairro da Bela Vista e que, no âmbito do PROHABITA, não seria possível abranger apoios para a recuperação de edifícios e habitações.
A actual situação social em Setúbal ou noutro qualquer local deste país exige uma ruptura com estas políticas de direita que vêm sendo seguidas por sucessivos governos.
O PCP não desiste dessa exigência.
