O PCP teve conhecimento que a empresa TOTALMEDIA – Entregas ao Domicilio, SA contrata motoristas com as seguintes condições:

1 – Recibos Verdes;

2 – 750,00 euros mensais;

3 – Obrigatoriedade de chegada às instalações às 7 horas de segunda a sábado;

4 – Trabalho mínimo de 8 horas diárias, mas sem hora para sair;

Esta semana, a Administração da EMEF decidiu do encerramento das Instalações da EMEF na Figueira da Foz. Este acto da Administração da EMEF, agora sob tutela do Ministério da Economia, levanta três ordens de questões.

Sobre o assunto em epígrafe o GP do PCP fez a Pergunta 84/XII/(1ª) de 13JUL11 ao Ministro da Economia que respondeu dizendo que a Pergunta devia ser endereçada ao Ministério das Finanças, o que agora se faz.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Segundo os dados da Gestão do PRODER à data de 8 de Julho, havia 77, 258 milhões de euros de pagamentos por efectuar correspondente a despesas validadas pelo IFAP. Ouvida na CAM a 27 de Julho a Ministra da Agricultura, confirmou a dívida, e justificou-a com a não disponibilização orçamental de 20 milhões de euros para a comparticipação nacional.