Afirmámos que o PCP iria dar combate à proposta de Orçamento do Estado para 2024 e que iríamos ter uma intervenção própria com soluções concretas para os problemas que afetam a vida dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens, do povo.

A proposta do Orçamento do Estado para 2024 para além de não dar resposta aos problemas candentes do País, contribui para o seu agravamento. É uma proposta que limita a valorização dos salários e das pensões, não promove o investimento público e prossegue a degradação dos serviços públicos, não garante o direito à habitação e vai ainda mais longe na garantia de novos privilégios ao grande capital, que se somam aos que já existem. 

A realidade do País é marcada pelos baixos salários e pensões, pelo aumento do custo de vida, em particular dos bens e serviços essenciais e da habitação, pela deterioração dos serviços públicos, por crescentes injustiças e desigualdades, que exigem respostas que, apesar de toda a propaganda em torno do Orçamento, o Governo não dá.

Os trabalhadores e o povo sentem hoje grandes dificuldades no seu dia a dia. São precisas soluções para os problemas das pessoas e o País tem recursos para tal. Incluindo recursos, públicos e orçamentais, que estão a ser entregues ao grande capital, diretamente ou por via das imposições da União Europeia e do Euro. 

O PCP avança com um primeiro conjunto de 12 propostas que dão resposta a problemas centrais sentidos pelo povo. Propostas que enfrentam o aumento do custo de vida, que reforçam os direitos sociais e por mais justiça fiscal, para melhores serviços públicos. Propostas que, inserindo-se no debate do Orçamento do Estado para 2024, reclamam, para lá dele, outras opções e decisões políticas que devem ser tomadas. 

Para combater o aumento do custo de vida, nomeadamente de quem trabalha e de quem trabalhou uma vida inteira o PCP propõe:

- No âmbito do aumento geral dos salários e da valorização das carreiras e profissões de todos os trabalhadores do sector privado e do sector público, o aumento geral dos salários e a valorização do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública que, por via da negociação coletiva entre o Governo e os sindicatos, sejam alcançados aumentos salariais que tenham em consideração a valorização e reposição do poder de compra em 2024, face às perdas acumuladas há mais de uma década. Uma valorização que tenha como referência a necessidade do aumento dos salários em 15%, em pelo menos 150 euros.

O aumento do salário mínimo nacional para 910 euros em janeiro de 2024, de modo a alcançar mil euros durante o ano de 2024.

A revogação da caducidade da contratação coletiva e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, elementos centrais para a valorização dos salários e o reforço dos direitos dos trabalhadores do sector privado.

Vamos propor também:

- O aumento das pensões em 7,5%, no valor mínimo de 70 euros, por pensionista, possibilitando assim a recuperação do poder de compra perdido pelos reformados e pensionistas, favorecendo em especial as mais baixas reformas e pensões.

- O aumento do subsídio de refeição na Administração Pública de 6 para 10,5 euros, com os reflexos mais gerais que envolve.

- A fixação e redução dos preços dos combustíveis e dos alimentos, através da remoção das componentes especulativas do mecanismo de formação de preços e da fixação de margens de lucro das petrolíferas e da grande distribuição. 

Com o objetivo de reforçar os direitos sociais, nomeadamente na saúde, na educação, na proteção social, mas também o reforço das condições de trabalho das forças de segurança, o PCP propõe:

- A criação do regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, de natureza opcional, dirigido aos médicos e enfermeiros, com possibilidade de alargar aos profissionais de saúde. Designadamente com a majoração em 50% da remuneração base mensal. Esta é uma medida que contribui para a fixação de profissionais de saúde, para garantir a realização de consultas, cirurgias, tratamentos e exames, para ter médico e enfermeiro de família.

- A contabilização de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública para efeitos de progressão. Foi tempo trabalhado e não contado. Queremos corrigir esta injustiça. E o País precisa que se valorizem as profissões e as carreiras, como na educação, num momento em que milhares de alunos não têm professores a todas as disciplinas, devido à falta de professores. 

- O aumento do valor do subsídio de risco para os profissionais das forças de segurança, designadamente da PSP e da GNR, para 420 euros em janeiro de 2024, prevendo a sua evolução para 450 euros durante o ano de 2024.

- A eliminação das propinas, bem como das taxas e emolumentos de licenciaturas, mestrados, doutoramentos e cursos técnicos superiores profissionais. Os custos com o ensino superior, sobretudo num contexto de degradação das condições de vida das famílias constituem um obstáculo. Para se garantir o direito de todos à educação é fundamental avançar na gratuitidade de todos os níveis de ensino, incluindo no ensino superior.

- A reposição da universalidade do abono de família e o alargamento dos limites de rendimentos dos escalões. O abono de família é um direito das crianças e deve ser garantido a todas as crianças.

Por último, o PCP avança com propostas que promovem justiça fiscal, que aliviam a tributação sobre os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas e tributam de forma efetiva os lucros dos grupos económicos e as grandes fortunas. Propostas que permitem uma mais justa distribuição riqueza e aos mesmo tempo os recursos necessários para assegurar serviços públicos e os direitos constitucionais, a saber:

- A reposição do IVA na eletricidade, gás natural e gás de botija em 6% e a redução do IVA das telecomunicações para 13%. Os impostos indiretos são os mais injustos, porque todos, independentemente dos seus rendimentos pagam o mesmo valor de IVA. Esta proposta ganha ainda mais atualidade, perante o agravamento dos custos de bens e serviços essenciais.

- A redução do IRS para os trabalhadores e os pensionistas, através do aumento da dedução específica em 1035 euros (valor que está congelado desde 2010), do aumento da progressividade do imposto alargando para 10 escalões e do desagravamento em 3 p.p. nos três primeiros escalões.

- A tributação das grandes fortunas e lucros, por via do englobamento obrigatório nos rendimentos do último escalão do IRS em vigor (pondo fim à situação em que rendimentos de capital mais elevados podem ser tributados a taxas inferiores a rendimentos de trabalho); a revogação de benefícios fiscais ao capital e a eliminação de isenções em sede de IRC; a criação de uma taxa especial sobre transações financeiras para paraísos fiscais e a criação de uma contribuição adicional sobre os lucros do setor financeiro, setor energético e a grande distribuição.

O PCP intervirá ainda com propostas de eliminação do agravamento do IUC para viaturas anteriores a 2007 e da taxação dos sacos de plástico leves e ultraleves.

São propostas necessárias e possíveis de concretizar, haja vontade política para isso. 

São propostas que rompem com as opções do Governo de maioria absoluta do PS, e confrontam a demagogia e opções reacionárias de PSD, CDS, CH e IL.

Apresentamos estas primeiras 12 propostas no debate orçamental que está a decorrer, e que fazem parte de um conjunto mais diversificado e amplo de propostas que estamos a preparar no âmbito do Orçamento do Estado para 2024.